Moraes diz que 8 de janeiro demonstrou 'total falência do sistema de autorregulação das redes sociais'

“É faticamente impossível defender, após o dia 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta, instrumentalização e, lamentavelmente, parte de conivência. Por que digo de falência? Falência porque tudo foi organizado pelas redes, ou parte das redes”, declarou.

O Supremo julga, nesta quinta-feira (28), se as redes sociais podem ser processadas por danos causados por conteúdos publicados por usuários, mesmo que não tenham recebido antes uma ordem para a retirada das postagens irregulares.

A questão surgiu a partir da manifestação do ministro da Advocacia-Geral da União Jorge Messias. Ao apresentar os argumentos da AGU no caso, Messias citou o que ocorreu no 8 de janeiro de 2023.

Em meio à depredação das sedes dos Três Poderes, Messias lembrou que teve que fazer pedidos ao ministro Alexandre de Moraes para que fosse determinada a retirada de conteúdos das redes sociais, que transmitiam a invasão aos prédios públicos.

O ministro da AGU lembrou que apenas com a decisão de Moraes as plataformas digitais tomaram providências.

“Estamos tratando de algo maior, da própria sobrevivência do Estado Democrático de Direito”, afirmou Messias.

O advogado-geral da União argumentou ainda que há um ambiente de “infodemia” (excesso de informações), que traz prejuízos econômicos e à qualidade da democracia.

Após a fala de Messias, o ministro Alexandre de Moraes — relator de processos relativos ao 8 de janeiro — também falou sobre os atos antidemocráticos. Para ele, não é possível defender que as redes estabeleçam, por si sós, critérios de remoção de postagens.

“O dia 8 de janeiro demonstrou a total falência do sistema de autorregulação de todas as redes, de todas as big techs”, afirmou Moraes.

“É faticamente impossível defender, após o dia 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta. Instrumentalização e, lamentavelmente, parte de conivência”, completou.

Moraes ressaltou que os ataques foram organizados pelas redes e que os criminosos incitavam, em transmissões ao vivo, outras pessoas a participar da destruição.

“Por que digo de falência? Falência porque tudo foi organizado pelas redes, ou parte das redes. Todos se recordam aqui, a festa da Selma. Selma, mulher de um dos generais investigados. Depois, no dia, a Praça dos Três Poderes invadida, o Supremo sendo destruído, o Palácio do Planalto, as pessoas fazendo vídeo, postando nas redes sociais, chamando gente para destruir”, lembrou.

“E as redes sociais não retiraram nada. Por quê? Like em cima de like, sistema de negócio, monetização… Então, se não fosse pela falência em virtude da organização anterior, foi pela instrumentalização e conivência no dia 8 que se demonstra que autorregulação não funcionou. E não venham – não adiantando voto – não venham dizer que isso é contra a liberdade de expressão”, completou, ressaltando que se trata de um dos julgamentos mais importantes do ano.

Atentado com bomba

Na sequência, a ministra Cármen Lúcia lembrou o caso do homem que detonou explosivos em frente ao Supremo, no último dia 13.

Moraes ressaltou que não é possível usar o argumento de que é impossível, tecnologicamente, realizar o controle.

“E não se diga que tecnologicamente não é possível. Porque em relação — sabemos todos — à pornografia infantil, pedofilia e direitos autorais, a inteligência artificial e os algoritmos retiram, antes de um like, 93% das postagens, e os 7% seguintes são encaminhados à comissão de seres humanos. Então, é possível tecnologicamente. O que não houve e não vem havendo é empenho”, declarou.

Marco Civil da Internet

Os casos envolvem a aplicação de um trecho do Marco Civil da Internet. A lei, que entrou em vigor em 2014, funciona como uma espécie de Constituição para o uso da rede no Brasil — estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e empresas.

Em um dos artigos, ela estabelece que as plataformas digitais só serão responsabilizadas por danos causados por conteúdos ofensivos se, depois de uma ordem judicial específica, não tomarem providências para retirar o material do ar.

A Corte deverá elaborar uma tese, a ser aplicada em processos sobre o mesmo tema nas instâncias inferiores da Justiça.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 345 casos com o mesmo conteúdo aguardando um desfecho no Supremo.