Publicada MP que proíbe cobrança diferenciada por transações em Pix

O governo federal publicou, na edição desta quinta-feira (16), no Diário Oficial da medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via .Publicada MP que proíbe cobrança diferenciada por transações em PixPublicada MP que proíbe cobrança diferenciada por transações em Pix

O texto classifica como ática abusiva a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista.

A prática, de acordo com a publicação, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. “Fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista.”

Ainda segundo o texto, o e Segurança Pública vai disponibilizar um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.

“O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”. A medida provisória entra em vigor na data da publicação.

Revogação

Diante da onda de  (notícias falsas) em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou nesta quarta-feira (16) o ato normativo que estendia o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.

O ministro da Fazenda, Fernando , e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória.

Segundo o governo, a reforça princípios garantidos pela nas transações por Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade desse meio de pagamento para pessoas físicas.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.

Com a edição da MP, nenhum comerciante pode cobrar diferentes entre pagamentos via Pix e em , prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória deve extinguir a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.

Da Agência Brasil

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Um comentário

  1. Bispo Ramos

    Vamos esperar a próxima onda de fake news. Ela não vai parar porque sempre poderá contar com a ignorância de muita gente e o dinheiro de poderosos. Dizendo defender os pobres, as fake news estavam protegendo bancos digitais (muitos dando cobertura a dinheiro vindo do crime organizado), fintechs e instituições de pagamento que fogem da fiscalização da Receito como o diabo foge da cruz. Mas esses criadores e divulgadores (o mais conhecido é um deputado federal filho de pastor evangélico) de fake news hoje contam com o poderoso apoio de Mark Zuckerberg, o bilionário dono do Facebook, Instagram e WhatsApp. Mas não deixa de ser engraçado ver uns bolsonaristas falidos criticando a fiscalização da Receita Federal em cima de milionários.

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