Câmara Federal aprova projeto que autoriza terceirizações

Da agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções.

Um acordo de procedimentos entre os partidos deixou a votação dos destaquespara a próxima terça-feira (14), quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas.

O substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que relatou a matéria em Plenário em nome das comissões, manteve, por exemplo, a possibilidade de a terceirização ocorrer em relação a qualquer das atividades da empresa.

O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, permitindo a terceirização de todos os setores de uma empresa. Os opositores do projeto argumentam que isso provocará a precarização dos direitos trabalhistas e dos salários.

Esse deve ser um dos pontos a serem debatidos por meio de destaques na próxima semana.

De acordo com o relator, o texto segue “uma linha média capaz de atender os trabalhadores, os empresários e a economia brasileira”, destacando que muito da precarização do trabalho terceirizado decorre da falta de uma regulamentação.

Retenção antecipada
A pedido do Ministério da Fazenda, o relator incluiu no texto a obrigação de a empresa contratante fazer o recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada.

Deverão ser recolhidos 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária; 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 0,65% do PIS/Pasep; e 3% da Cofins.

Atividade econômica
O texto votado nesta quarta-feira prevê que, quando o contrato de terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos no contrato serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, observados os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Proibição de sócios
Segundo a redação aprovada, não poderão atuar como empresas contratadas na terceirização aquelas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado da contratante ou tenha relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Também não poderão ser sócios ou titulares aqueles que tenham trabalhado na empresa contratante ou prestado serviços a ela nos últimos dois anos, exceto se forem aposentados.

Responsabilidade
Quanto à responsabilidade da empresa contratante do serviço terceirizado, ela será solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada.

Se a contratante fiscalizar o recolhimento e pagamento dessas obrigações, exigindo sua comprovação, a responsabilidade será subsidiária. Nesse caso, a contratante somente poderá ser acionada na Justiça pelo recebimento dos direitos se a contratada não puder pagá-los após ter sido processada.

A responsabilidade será solidária se a contratante não comprovar que fiscalizou os pagamentos. Nesse caso, as duas empresas responderão perante a Justiça pelos direitos trabalhistas e previdenciários.

O texto do relator Arthur Maia prevê ainda que, no caso de subcontratação, permitida apenas quanto a serviços técnicos especializados, as regras sobre a responsabilidade se aplicarão tanto à contratante no contrato principal e àquela que subcontratou os serviços.

Um comentário em “Câmara Federal aprova projeto que autoriza terceirizações

  • 09/04/2015, 09:45 em 09:45
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    Luiz Carlos Hauly e Alex Canziani votaram a favor do projeto de lei, isto é, defenderam os interesses dos empresários. Marcelo Belinati votou contra, isto é, a favor dos trabalhadores. Todos os deputados federais do PT também votaram contra o projeto de lei. Hauly e Alex, deputados dos patrões. Não vamos esquecer!!!

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  • 09/04/2015, 12:37 em 12:37
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    O Hauly é um deputado que sempre defendeu a boa relação capital-trabalho. Ele é autor e relator de importantes projetos de grande impacto econômico e social. Mais uma vez ele me representou muito bem.

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  • 09/04/2015, 12:52 em 12:52
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    Sou Microempreendedor Individual e agradeço o Hauly pois ajudou milhões de trabalhadores que antes não tinham direito a nada.

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  • 09/04/2015, 12:56 em 12:56
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    Até os sindicalistas apoiaram a Terceirização para corrigir a precarização existente hoje. Tem muita gente criticando mais por ser contra ideologicamente, sem sequer saber os benefícios da nova lei.

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  • 09/04/2015, 18:28 em 18:28
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    Parabéns ao Alex e ao Hauly, eles não foram populistas e não jogaram para a galera, como o Marcelo BELINATI. Votaram pelo projeto e pelo bem do Brasil. O projeto pretende arrumar as brechas e as inseguranças jurídicas que estão soltas na lei. Além do mais, os que são contra são gente do PT, partido símbolo de coisa errada e de corrupções. Isso significa que o projeto realmente é bom.

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  • 10/04/2015, 10:43 em 10:43
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    O Marcelo Belinati votou contra por três motivos: primeiro, porque como o tio é um populista, e o populista é sempre inconsequente; segundo, porque não entende a importância deste projeto; terceiro, não consegue esquecer a derrota na última eleição, e só está 100% preocupado com a próxima eleição. Lamentável!

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