Caso Ciap Autarquia de Saúde de Londrina rende demissão

Ainda está rendendo demissões aos envolvidos na terceirização da Saúde de Londrina com as chamadas OSCIPs. O servidor Sergio Arade recorreu até ao TST e seu advogado foi o líder sindical curitibano Feliciano Moreira e o relator do processo o ministro Ivens Gandra Martins Filho –

DECRETO Nº 435 DE 14 DE MARÇO DE 2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando oficio nº 142/2018 – COGEM, e processo administrativo autos nº 003/2017.
I. DECRETA DEMISSÃO FUNCIONAL, nos termos abaixo:
a) SERVIDOR: 135240 – SERGIO ROBERTO DA SILVA ARADE
b) TABELA/REF/NÍVEL: 1 / I / 1
c) CARGO/CLASSE: – AGENTE DE GESTÃO PUBLICA – A
d) FUNÇÃO: – AGPA08 – SERVIÇO DE COMBATE AS ENDEMIAS
e) LOTAÇÃO: 60 – Autarquia Municipal De Saúde 41 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4111 – DVS – DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 002 – GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
f) DATA VIGÊNCIA: 06/03/2018
g) VACÂNCIA: Sim
h) MOTIVO: Aplicação do disposto no art. 215, II, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.928/92,alterada pelos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 11.525/12. i) LEGISLAÇÃO :Art. 60, inciso II, Art. 61, inciso III e Art. 219, I, da Lei 4928/1992.
II. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da vigência, revogadas as disposições em contrário.
Londrina, 14 de março de 2018.
Marcelo Belinati Martins – Prefeito do Município

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