MP denuncia servidora por emissão de licença ambiental irregular

Do Contraponto

O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Cornélio Procópio, no Norte Pioneiro do Estado, ofereceu nesta quarta-feira (28)  denúncia criminal contra a ex-servidora do Instituto Ambiental do Paraná (hoje Instituto Água e Terra), Maria das Graças Dias Midauar, que atuou em emissões ilícitas de licenças ambientais.

A ex-servidora, que ocupava um cargo comissionado no Escritório Regional de Cornélio Procópio do órgão ambiental, teria emitido laudos e produzido estudos e relatórios falsos em processos referentes a licenças ambientais de empreendimentos da região. A denunciada, entretanto, era impedida, em função do cargo que ocupava, de atuar nos referidos processos, além de não possuir a formação específica necessária para atestar a presença dos requisitos exigidos para emissão das licenças. Além disso, verificou-se que não houve a realização de vistorias técnicas nos locais, condição necessária para a emissão dos licenciamentos. A apuração também demonstrou que parte dos procedimentos foi concluída em prazos incompatíveis com as etapas necessárias para a publicação dos documentos.

Os fatos ocorreram entre 2015 e 2017, quando a então servidora teria atuado em 20 licenças para atividades, obras e serviços, sendo 11 licenças prévias, nove licenças de instalação e uma renovação de licença de instalação. Os crimes pelos quais a ex-servidora foi denunciada estão previstos na Lei 9.605/98, que trata dos delitos contra o meio ambiente (arts. 69-A e 67), e as penas previstas podem variar de um a seis anos, além de multa. O processo tramita na Vara Criminal de Cornélio Procópio. (Do MPPR).

 

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