MP quer explicações sobre o Refis da Cida

do Paraná Portal

O Ministério Público Eleitoral enviou ofício à governadora Cida Borghetti (PP) e ao presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB), solicitando informações acerca do programa de refinanciamento de dívidas tributárias de empresas com o governo do Paraná, anunciado na semana passada por Cida e enviado na última sexta-feira, à Assembleia. No entendimento do MPE, o Refis estadual infringe as restrições impostas pela legislação, por conceder benefícios fiscais em período eleitoral.

O ofício, assinado pela procuradora regional eleitoral Eloísa Helena Machado, lembra que, em ano de eleições, a legislação impede a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública fora do já programado no Orçamento aprovado no ano anterior, exceto em casos de emergência e calamidade pública. Para a procuradora, o programa trata-se da concessão de um benefício fiscal, o que se enquadraria nos atos vedados por lei. (leia mais)

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