E a Receita Federal auditou as contas do Imposto de Renda de Antonio Cassemiro Belinati entre 1997 a 1999 (período do escândalo da venda das ações da Sercomtel e AMA Comurb) e propôs ação contra ele no prazo correto.
O ex-prefeito cassado de Londrina perdeu e propôs um parcelamento em longo prazo, mas não honrou. E o Leão da Receita ajuizou a penhora dos 50% do imóvel de Belinati na Avenida Bandeirantes nº 770 (o mesmo que já tinha sido penhorado pelo promotor Bruno Gallati ao derrotá-lo judicialmente e onde fica o restaurante Tempero Gourmet, que ele declarou valer R$ 245.000,00 em 2008).
Belinati recorreu até ao TRF 4 e novamente perdeu o imóvel para a União em Porto Alegre – “Os créditos exequendos são referentes ao IRPF, ano base 1997 a 1999, com notificação do auto de infração em 26/11/2002.
A Fazenda Nacional, quando intimada a se manifestar sobre a prescrição material, informou que o contribuinte/executado apresentou impugnação ao auto de infração, com discussão do débito na esfera administrativa até 19/11/2007.
O feito executivo foi ajuizado em 16/04/2008, com despacho de citação em 25/06/2008. Houve parcelamento do débito em 2010. O processo foi reativado em 2014 em razão da exclusão do parcelamento. A tentativa de penhora de valores pelo Sistema BacenJud resultou inexitosa em 2015.
Os atos expropriatórios prosseguiram, com penhora de imóvel em 2016, tendo a parte embargante opostos os presentes embargos em 2017. Sendo o parcelamento causa interruptiva da prescrição, não transcorreu o quinquênio legal entre o despacho de citação e o pedido de parcelamento, bem como entre o cancelamento do mesmo e a sentença para caracterizar a prescrição intercorrente. Assim, não restou configurada a prescrição intercorrente, visto que os autos não permaneceram paralisados pelo prazo de cinco anos.” (Apelação Cível nº 5007466-61.2017.4.04.7001/PR)
1 comentário
Cadê o MP
E os promotores não o fazem devolver o dinheiro desviado da Prefeitura para Londrina por que?