do UOL
Especialistas em legislação eleitoral ouvidos pelo UOL e que assistiram ao desfile da Acadêmicos de Niterói divergem sobre abuso de poder político e propaganda eleitoral antecipada. A escola homenageou o presidente Lula (PT) em seu enredo.
O que diz a lei
Em ano de eleição, exaltar qualidades dos pré-candidatos sem pedido explícito de voto não configura propaganda antecipada. A regra está prevista na Resolução Nº 23.457, de 2015 da Justiça Eleitoral.
A Constituição, porém, proíbe “promoção pessoal de autoridades e servidores públicos”. Em seu artigo 37, ela prevê que a administração deve ser feita com “impessoalidade”. A publicidade “deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal (…)”.
Gastos podem levar a investigação por abuso. Desde 2015, o artigo 18-B da Lei das Eleições diz que descumprir limites de gastos para campanha permite abrir uma investigação. Em caso de comprovação do abuso, a chapa ou o mandato podem ser cassados pela Justiça Eleitoral.
O que dizem os especialistas
Especialistas divergem sobre propaganda eleitoral antecipada no desfile da Acadêmicos de Niterói. Para o ex-juiz Márlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa no Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o desfile não fez publicidade eleitoral do presidente Lula. “Assisti ao desfile e não observei pedido de voto nem tentativa expressa de indução do eleitorado, elemento indispensável para a configuração de propaganda eleitoral antecipada.”
No desfile, além de inexistir qualquer chamado ao voto, tampouco houve referência à pré-candidatura.
Marlon Reis, ex-juiz e integrante do MCCE
Guilherme Gonçalves, fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral (Abradepe), também não viu propaganda eleitoral no desfile. “A montanha pariu um rato”, declarou ao UOL. “O fato de ter havido manifestações a respeito das circunstâncias políticas da história do Lula não converteu esse desfile num ato de propaganda eleitoral”, afirmou.
Para que tenhamos uma hipótese de propaganda eleitoral antecipada ilegal é preciso, cumulativamente: o candidato, o cargo almejado, as qualidades e o projeto político desse candidato e, sobretudo, o pedido explícito de votos.
Guilherme Gonçalves, fundador da Abradepe
Mestre em direito vê limites eleitorais extrapolados
Rodrigo Cyrineu, também integrante da Abradepe, discorda do colega e acredita que o desfile extrapolou limites eleitorais. O mestre em direito e professor de pós-graduação da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) defende que pedido de votos pode ser dado com “contextos”, como a visibilidade do enredo, e “palavras mágicas”.
Extravasam a livre manifestação artística, assegurada às escolas de samba, quando o desfile perpassa por enaltecer a figura do presidente Lula, tratar com chacota a questão do Bolsonaro e fazer remissão também ao número do PT, falando daquelas coincidências dos ’13 dias’ e tudo mais.
Rodrigo Cyrineu, professor de direito eleitoral e integrante da Abradepe
Cyrineu avalia que o mais correto será uma aplicação de multa ao PT e a Lula por propaganda antecipada. Pela lei, caso a Justiça Eleitoral tenha esse entendimento, a multa seria entre R$ 5.000 e R$ 25 mil.
Princípios constitucionais foram quebrados?
Emanuel Pessoa, doutor em direito pela USP e mestre em direito por Harvard, defende que o desfile não pode ser avaliado apenas na esfera eleitoral. Para ele, princípios constitucionais foram quebrados no desfile, com a “promoção pessoal de autoridades”. O advogado diz que, se a escola de samba não tivesse recebido dinheiro público, ela poderia homenagear Lula.
O ponto central é que a Constituição estabelece uma regra chamada impessoalidade. O dinheiro público não pode ser usado para finalidades que promovam uma autoridade. Você pode promover uma obra, um programa como o Bolsa Família, mas você não pode ter propaganda do Lula.
Emanuel Pessoa, doutor em Direito pela USP
Na visão de Pessoa, cabe ao TCU (Tribunal de Contas da União) a punição à Acadêmicos de Niterói, com devolução de verba pública. O Ministério da Cultura e a Embratur assinaram um termo de cooperação técnica que preveu R$ 12 milhões às 12 agremiações do Grupo Especial — R$ 1 milhão para cada uma. Além dessa verba, a escola também recebeu subvenção das prefeituras do Rio de Janeiro e de Niterói. Técnicos do TCU (Tribunal de Contas da União) recomendaram a suspensão do repasse. O TCU negou a suspensão prévia do envio do dinheiro.
Houve propaganda negativa contra Flávio?
Para Emanuel Pessoa, é “subjetivo” avaliar se houve propaganda negativa ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O parlamentar não foi citado ou retratado no desfile; seu pai, Jair Bolsonaro, apareceu simbolizado por um palhaço preso em um dos carros alegóricos. “Falaram alguma coisa do filho no desfile? Tem alguma conexão com a campanha do Lula?”, questiona o advogado. Ainda que isso seja provado, ele entende que a punição recairá sobre a Acadêmicos de Niterói, e não sobre o PT.
Palhaço preso e usando tornozeleira em alegoria da Acadêmicos de NiteróiImagem: Leo Franco / AgNews
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Cyrineu também vê dificuldades em associar Flávio às críticas do desfile. Como Flávio não foi mencionado, caberia no máximo uma interpretação de que, ao criticar o bolsonarismo e Jair Bolsonaro, a candidatura dele foi atingida. Mas isso seria mais difícil de se comprovar.
Houve abuso de poder político e econômico?
Comprovação de propaganda abriria caminho para situação mais grave. A propaganda eleitoral rende apenas multa. Mas, se for comprovada, ela pode levar, futuramente, a uma investigação por abuso de poder econômico e, por extensão, a uma eventual cassação da candidatura ou do mandato de Lula, caso ele seja reeleito e diplomado. Por isso, Cyrineu entende que esse horizonte está em aberto.
Segundo o especialista, investigação analisaria os recursos públicos a Acadêmicos de Niterói. A Justiça poderia analisar quanto de repasse de dinheiro de empresas privadas, beneficiadas por incentivos fiscais, a escola recebeu. “As empresas, não podem participar do financiamento da política”, lembra Cyrineu, citando a mudança da lei em 2016.
Se houve, num cenário hipotético, aporte financeiro de grandes empresas, inclusive com benefícios fiscais para essa escola, pode vir a ser analisado na perspectiva do financiamento vedado da questão eleitoral… Um abuso de poder econômico.
Rodrigo Cyrineu
O abuso de poder econômico e político é um novo ponto de discórdia entre Rodrigo Cyrineu e Guilherme Gonçalves. O fundador da Abradepe não vê conexão da campanha de Lula com a Acadêmicos de Niterói. “A definição de todo o enredo foi livre e espontânea por parte da escola, sem nenhuma indução ou articulação para que isso assim ocorresse.”
A Acadêmicos de Niterói teve acesso ao mesmo volume e tipo de recursos públicos assegurado a todas as demais escolas de samba do grupo especial do Rio de Janeiro.
Guilherme Gonçalves
