do Conjur
A difusão de informações, acontecimentos e ideias à coletividade por qualquer meio é livre, mas os cidadãos respondem pelos abusos que cometerem. Não se admite a alteração da verdade dos fatos ou o esvaziamento do seu sentido original.
Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro condenou o vereador carioca Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a indenizar em R$ 20 mil o ex-deputado federal Jean Wyllys, após replicarem fake news. Eles haviam sugerido o envolvimento de Wyllys na facada sofrida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pai dos réus.
Os irmãos 02 e 03 compartilharam uma postagem do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, que apontava Wyllys como mandante do atentado cometido por Adélio Bispo em 2018 contra o então candidato à Presidência.
O 5º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro determinou aos filhos de Bolsonaro, em 2020, a exclusão das publicações de seus perfis no Facebook e no Twitter. Já em agosto do último ano, uma sentença confirmou a liminar, estipulou a indenização por danos morais e ordenou que os réus publicassem a decisão nas mesmas redes sociais.
Em recurso, os irmãos alegaram que o post apenas questionava a possibilidade de envolvimento do ex-parlamentar no episódio, sem propriamente acusá-lo de qualquer crime. Além disso, argumentaram que não têm responsabilidade de averiguar a veracidade de cada notícia publicada nos meios de comunicação.
O juiz Alessandro Oliveira Felix, relator do caso na Turma Recursal, ressaltou que “a informação tem de ser passada à sociedade de forma precisa e responsável, e não por meio de republicação em redes sociais de reportagens veiculadas de forma sensacionalista, que não correspondam à realidade”.
Segundo ele, os seguidores de Eduardo e Carlos certamente entenderam que Wyllys tinha ligação com Adélio. Porém, a Polícia Federal já concluiu que o autor da facada agiu sozinho na ocasião.
Assim, a conduta dos réus excedeu os limites da liberdade de expressão, causou danos à honra e à imagem do autor e prejudicou a veracidade da informação, o que configura abuso de direito.
Os filhos do ex-presidente têm imunidade parlamentar, mas Felix destacou que ela só se aplica a palavras e votos proferidos no exercício ou desempenho de suas funções legislativas.
3 comentários
Walace
Para esclarecimento a imunidade parlamentar está relacionada ao exercício do cargo legislativo, sendo um conjunto de direitos que garantem a liberdade no exercício do mandato e referente a ele. Assim, não são direitos pessoais, muito menos privilégios.
Ela está na Constituição de 1988, justamente para garantir a liberdade política dos legisladores, que durante a ditadura militar em seus vários abusos fechou o congresso nacional, censurou, sequestrou e assassinou políticos que eram de oposição.
Hoje o atual corporativismo e a ineficácia dos conselhos de ética, banalizaram esse direito. Por isso, temos esses absurdos daqueles que deveriam ter o mínimo de conhecimento de sua função e funcionamento da casa. Não tendo, esse conhecimento não se tem o limite e sua banalização.
Aliás, tradicional na “famiglia” que mesmo ocupando cargos legislativos é essencialmente autoritária e contra a lei. Deve ser hereditário.
Walace
É o mínimo para pseudos legisladores que não conhecem a legislação. Precisam entender o que é imunidade parlamentar e os limites da liberdade de expressão. Não esquecendo que eles não usam o direito de liberdade de expressão que é respaldado pela imunidade parlamentar.
Mateus Oliveira
Pouco a pouco o país vai sendo devolvido à civilização. O ódio, que tinha até virado política para parte significativa da sociedade, agora está sendo enquadrado no Código Penal e seus praticantes estão começando a sofrer os efeitos da aplicação da lei civilizatória. A família e seus asseclas que comandaram a política do ódio deveriam ser jogados na lata da lixo da história, mas é melhor não. Eles devem ser lembrados em um capítulo especial de nossa História para que gerações futuras saibam ficar livres dessa espécie de lixo político.