da Assessoria a Câmara
Por unanimidade (19 votos), os vereadores de Londrina aprovaram em primeira discussão, na tarde desta terça-feira (23), o projeto de lei (PL) nº 87/2023, proposto pelo Executivo Municipal, que institui o Programa de Regularização Fiscal (Profis) para o ano de 2023. Com o aval, foi aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas (alterações) ao texto da matéria, antes do segundo turno de votação.
A proposta concede desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora, para o pagamento de qualquer débito tributário ou não-tributário com o Município de Londrina, suas autarquias e fundações, inscrito ou não em dívida ativa, constituído ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 30 de junho de 2023. Entre os débitos abrangidos pelo Profis estão os relativos a IPTU, ISS, ITBI, taxa de coleta de lixo e multas aplicadas pelo município.
O contribuinte terá até 20 de dezembro de 2023 para aderir ao Profis e poderá pagar a dívida em até 19 parcelas, isto é, até dezembro de 2024, com descontos em juros e multas proporcionais à data de inscrição no programa e à quantidade de parcelas. (Confira aqui a tabela completa)
O vereador Eduardo Tominaga (PSD), líder do Executivo na Câmara, afirmou que o Profis não é um estímulo aos maus pagadores, mas uma forma de permitir que o contribuinte, diante do cenário econômico nacional, possa se manter em dia com as obrigações tributárias. “Eu entendo que é adequado a gente votar o Profis, porque a gente não está em um momento econômico favorável ainda”, disse.
Conforme a justificativa do PL, no primeiro bimestre de 2023 houve um bom desempenho da arrecadação dos impostos municipais, porém a Dívida Ativa Tributária não seguiu o mesmo ritmo, o que demostraria a dificuldade de os contribuintes quitarem suas dívidas dos anos anteriores. De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, o estoque da Dívida Ativa estava em R$ 1.868.133.266,45, no dia 13 de março de 2023. A renúncia fiscal estimada para o Profis 2023 é de R$ 23.052.085,71, enquanto o incremento na arrecadação é previsto em R$ 53.694.243,72. Desta forma, segundo a justificativa do projeto, a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3 comentários
Inocência
Mais uma vez Marcelo Belinati passa mão na B. do povo.
Triste
Parabéns
Sinto que acordei mais uma vez IDIOTA em pagar em dia o IPTU do Idiota Marcelo Belinati.
Que aumentou o IPTU para dar desconto ao sonegador
Até quando Belinati vai abusar de nossa paciência
Os 19 vereadores pagam em dia os impostos municipais como a mãe do Marcelo Belinati e ele não pagavam a taxa de lixo?
Será que alguém vota numa Câmara Municipal desse nível com esses vereadores e vereadoras boca aberta de ração?
Não à reeleição de nenhum deles e delas.
Todes fora!
Fora Marcelo Belinati.
Empulhador.