Em relação à proposta de alteração no Estatuto do Servidor do município de Londrina, referente à remuneração dos cargos comissionados, o Observatório de Gestão Pública de Londrina observa que, atualmente, servidores efetivos de qualquer esfera (municipal, estadual ou federal) que assumem um cargo comissionado no município devem optar entre a remuneração do cargo comissionado ou o vencimento do cargo efetivo.
A nova proposta prevê que, ao assumir um cargo comissionado, o servidor poderá acumular o vencimento do cargo efetivo e receber, adicionalmente, 90% do subsídio do cargo comissionado. Ou ainda optar por receber apenas o subsídio do cargo comissionado.
A equipe do Observatório analisou a legislação vigente e identificou que a proposta, em princípio, contraria o objetivo da norma contida no artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que a remuneração dos secretários municipais deve ser feita exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedando quaisquer outros acréscimos de qualquer natureza.
Além disso, a Constituição proíbe o acúmulo de cargos quando não há compatibilidade de horários, entendendo a equipe que o ocupante do cargo de secretário municipal deve ficar à disposição integral das funções do cargo, face importância de suas ocupações e decisões, havendo, portanto, ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa haja vista estaria recebendo valores de seu cargo efetivo sem trabalhar no mesmo.
9 comentários
Um novo tempo para Londrina
Essa é a política “inovadora” do playboy Tiago Amaral… vem com aqueles papos neoliberais furados de “austeridade” e “redução de gastos” para sucatear o Estado através da fusão de secretarias, por exemplo, mas a prioridade mesmo é fazer festa com o dinheiro do contribuinte.
Como esperado, um cover desbotado do Ratinho Jr.
JR CÉSAR
Fábio Cavazotti vai voltar com aquele estilo de denúncia e fiscalizar o Prefeito que tomou posse só tem 100 dias?
É isso?
E os cabides de emprego na COHAB, CMTU entre outras deade governo passado?
Ricardo
Este observatório não serve para nada. Na gestão passada houveram várias nomeações irregulares.
Jorge Luiz
Não recordo de manifestação do Observatório nos episódios das trincheiras da Rodoviária e da Leste Oeste.
Muito menos no conturbado caso do piso do Moringão na época do Marcelo Oguido.
Luiz Flavio
Essa é a nova “POLITICA” ou “NOVOS TEMPOS PARA LONDRINA” Bozonaro se elegeu prometendo acabar a velha política (novos tempos kkkkk ) , satanizando a Corrupção dos outros mas amenizando suas rachadinhas. É o mesmo falso discurso de sempre.
Getúlio
O Observatório hibernou por um longo período no Governo passsado.
Poderia ser bem pior
Os que observam de dentro recebem para tal, os que observam de fora gostariam de estar dentro.
Mas antes de observar só é melhor peticionar na Justiça como fazem os Vigilantes da Gestão Pública de Campo Mourão ao barrarem uma concorrência de quase 1 bilhão de reais de concessão do lixo feito pelo exprefeito do PPS Cidadania Tauilio Tezelli e que já está abrigado no governo Ratinho Junior numa diretoriazinha qualquer na Cohapar.
https://campomourao.atende.net/transparencia/item/edital-de-concorrencia-publica-n-0032024-sema
Interessados:
Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão do TCE-PR, Tauillo Tezelli e Vigilantes da Gestão Pública.
https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/cautelar-suspende-licitacao-de-campo-mourao-para-limpeza-e-coleta-de-lixo/11938/N
Eles não esperaram o silencioso e lento MP de Londrina, que nunca terminou de investigar o dinheiro do Luciano Alves que recebeu do Homero Barbosa Neto na casa do Alex Canziani e as notas de real ninguém sabe de onde veio ou foi declarado – sendo que os delegados do GAECO e da Federal poderiam investigar.
https://www.folhadelondrina.com.br/politica/prisao-de-ex-assessor-de-barbosa-origina-investigacao-do-gaeco-652619.html?d=1
E nem o GAECO terminou de investigar (ou terminou?) a Energepar e Sercomtel Iluminação, hoje Londrina Iluminação?
https://www.pacocacomcebola.com.br/geral/gaeco-nas-ruas-de-londrina-prosseguimento-da-operacao-luz-oculta/
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https://cbnlondrina.com.br/materias/policia-vai-investigar-contratos-entre-empresa-investigada-em-foz-do-iguacu-e-a-sercomtel-iluminacao
Nirivaldo Sidellini
É que o observatório estava ocupado, fazendo parte da gestão Belinati.
Castro
Voltou?