PEC do penduricalho que favorece judiciário vai custar 82 bilhões até 2026

Do Congresso em Foco

A chamada PEC do Quinquênio, que aumenta os salários de juízes e procuradores, deve ter um impacto mínimo de aproximadamente R$ 82 bilhões até 2026, segundo estimativas da Consultoria de Orçamento do Senado. O estudo foi pedido pela liderança do Governo no Congresso.

A Proposta de Emenda à Constituição começa a ser debatida nesta terça-feira (23) no plenário e o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), já declarou ser contra o texto.

A Proposta de Emenda à Constituição dá um adicional de 5% para integrantes do Poder Judiciário a cada cinco anos em carreiras na área. O limite desse bônus é de 35% sobre o salário dos integrantes do Judiciário. Como a regra deve aumentar consideravelmente os salários, juízes e procuradores não serão enquadrados no limite de salário constitucional do funcionalismo.

De acordo com as contas da consultoria, o texto original da PEC apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já teria um impacto significativo nas contas da União e dos Estados. Seriam mais de R$ 10 bilhões por ano até 2026. No entanto, com os cargos adicionados pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO) o impacto sobe para mais de R$ 25 bilhões por ano, com aumento dos gastos a cada ano.

De acordo com o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, são contemplados também ministros e conselheiros das Cortes de Contas, advogados públicos, integrantes das carreiras jurídicas, defensores públicos e delegados da Polícia Federal. A conquista do bônus poderá ser feita desde que a pessoa esteja em qualquer cargo do Poder Judiciário há cinco anos, tanto para servidores da ativa quanto para aposentados.

Assim, o impacto mínimo da PEC, como está atualmente, seria o seguinte, segundo a consultoria técnica do Senado:

• 2024 – gasto de R$ 25,8 bilhões, sendo R$ 20 bilhões custeados pelos Estados e R$ 5 bilhões pela União;
• 2025 – gasto de R$ 27,2 bilhões, sendo R$ 21 bilhões custeados pelos Estados e R$ 5,3 bilhões pela União;
• 2026 – gasto de R$ 28,6 bilhões, sendo R$ 22,7 bilhões custeados pelos Estados e R$ 5,6 bilhões pela União.

A assessoria técnica do Senado que os números correspondem à “estimativa mínima do impacto orçamentário e financeiro”. Isso porque uma parte da PEC abre a possibilidade de outros servidores pedirem o bônus, sem uma limitação clara. De acordo com o parecer técnico, o texto atual da proposta abre espaço para a reivindicação de “literalmente qualquer cargo ou carreira” do serviço público.

De acordo com os técnicos do Orçamento, o argumento de parte dos senadores de que o impacto seria reduzido porque cada órgão teria que arcar com o bônus de seus servidores “não é plausível”. Isso porque ao tornar o aumento uma despesa obrigatória, a União teria que aumentar o repasse para os órgãos e diminuir para outras partes da administração federal, incluindo os valores destinados a políticas públicas.

Além disso, há a possível perda de arrecadação de impostos. Segundo a assessoria técnica, da forma como está o texto da PEC, não é possível identificar se o bônus seria ou não considerado uma remuneração tributada para o Imposto de Renda. Caso seja considerado que o IRPF não incida sobre o bônus, a União perderia mais de R$ 740 milhões por ano com a mudança, em uma conta que aumentaria a cada ano. Já a perda dos Estados e municípios seria de ao menos R$ 6,2 bilhões, também com a cifra crescendo a cada ano.