Tá com aquele contratão de gaveta guardado? Prefeitura dá desconto de até 50% no ITBI

Pessoas que possuem pendências financeiras junto ao Município, referentes à regularização de transações imobiliárias em contratos envolvendo o pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), podem obter desconto de 50% para solucionar a situação. A Secretaria Municipal de Fazenda está reforçando a divulgação dessa medida, adotada recentemente, e que concede este benefício fiscal temporário àqueles contribuintes que mantêm compromisso de compra e venda de imóvel, conhecido popularmente como “contrato de gaveta”.

Essa possibilidade de regularização é viabilizada pela Administração Municipal por meio da Lei nº 13.719/2023, que passou a vigorar em dezembro de 2023. Com o dispositivo legal, a Prefeitura busca estimular e facilitar a negociação dessas transações, reduzindo pela metade (50%) o valor devido a título de ITBI, incidente sobre contratos firmados até 31 de dezembro de 2022. As solicitações devem ser feitas até o dia 30 de abril de 2024.

Conforme estabelece a lei, tal incentivo é válido somente para situações de imóveis que possuem valor fiscal de, no máximo, R$ 550.000,00. Dessa forma, aqueles imóveis que ultrapassam este valor ficam tributados até este montante tendo os 50% de desconto, porém, para o valor excedente, ficará aplicada a alíquota constante do artigo 185 do Código Tributário Municipal de Londrina (lei nº 7.303/1997).

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