Tribunal de Contas multa prefeito de Ibaiti
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 5.112,40 o prefeito de Ibaiti, Antonely de Cassio Alves de Carvalho (gestões 2017-2020 e 2021-2024). O motivo foi a realização, por parte desse município do Norte Pioneiro, de gastos com pessoal que contrariaram o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A sanção, prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR, corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 127,81 em dezembro de 2022, quando a decisão foi proferida.
Conforme a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), unidade técnica da Corte que instaurou o processo de Tomada de Contas Extraordinária julgado procedente pelos conselheiros, o Município de Ibaiti encontrava-se, entre janeiro de 2018 e junho de 2019, em situação de extrapolação do limite prudencial de 95% do índice de gastos com pessoal autorizado pelo artigo 22, parágrafo único, da LRF – o qual corresponde a 56% da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício.
Mesmo assim, a prefeitura autorizou, naquele período, a concessão de vantagens remuneratórias a servidores; o provimento de cargos públicos; e o pagamento de horas extras. Nenhuma dessas ações é permitida pela LRF a municípios cujas despesas com pessoal superaram o limite prudencial definido no diploma legal.
