TJ considera inconstitucional cobrança do IPTU de Ibiporã

Da Assessoria

A prefeitura de Ibiporã irá fazer no ano que vem a compensação da cobrança do IPTU de 2014, considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) após uma ação impetrada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), com apoio dos vereadores Daniel Sarábia (DEM), João Odair Pelisson (PTB) e Roberval dos Santos (PMDB), mesmo partido do prefeito, e que na época alertaram sobre a irregularidade.

Conforme apontado pela ação o IPTU 2014 sofreu atualizações que variaram de 100% até 3.000% em alguns casos. A decisão provocou revolta entre a população e fez com o PTB entrasse com a ação de inconstitucionalidade. Segundo consta no processo o aumento abusivo faria com que parte da população não conseguisse se programar para arcar com a elevação do valor. Os aumentos ocorreram principalmente nos bairros mais pobres. Na lei foram concedidos descontos para vários imóveis localizados em bairros de médio e de alto padrão que tiveram seu IPTU 2014 reduzido. O desconto também alcançou várias indústrias localizadas na saída para Londrina, área nobre da cidade. Nestes casos, com o novo lançamento do IPTU 2014, os contribuintes que tiveram o desconto terão que complementar o valor pago em função da perda do mesmo.

Segundo o advogado do PTB a inconstitucionalidade se deu em função do Projeto de Lei de Autoria do Executivo ter tramitado com substitutivo e ter sido votado em plenária sem que fosse submetido novamente à comissão de finanças da câmara municipal.

Para cumprir a decisão judicial o Executivo encaminhou à câmara de vereadores um projeto de Lei que autoriza o lançamento do IPTU 2014 acrescido somente pelo reajuste da inflação (INPC) e também solicita autorização para compensação dos valores pagos a maior em 2014 contra o IPTU de 2016.