Por Elza Correia
Minha opinião é que a discussão sobre o armamento da nossa guarda municipal é algo que deve ser c
ompartilhada com toda a sociedade de forma aprofundada e madura, levando em consideração tanto as questões sociais, quanto as jurídicas.
É importante lembrar que a função da guarda municipal é a proteção dos bens, serviços e instalações do município, conforme preconiza a Constituição brasileira.
Em nenhum momento a Constituição Federal delegou às Guardas o dever de realizar o policiamento urbano – tanto é assim, que em seu art. 144, não elenca a Guarda Municipal como órgão da segurança pública.
Sei que a Lei Federal 13.022/2014 não obriga, mas “autoriza”, que os município, caso queiram, deliberem sobre o uso ou não de arma na guarda municipal.
Destaque-se, ainda, que a Lei Federal, ao disciplinar atividades mínimas da guarda municipal e permitir o porte de arma é de constitucionalidade duvidosa, tanto é assim, que foi proposto Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (ADIN 5156/2014), questionando a expansão das atribuições da guarda.
No meu ponto de vista, caminhamos na contramão daquilo que deve ser a proposta da guarda municipal, uma vez que a sua estrutura deve estar voltada para uma finalidade cidadã, que é a proteção do patrimônio público municipal e servindo como uma interlocutora entre as forças de segurança instituídas constitucionalmente, com a finalidade de polícia ostensiva. Citamos o exemplo da cidade do Rio de Janeiro, uma das mais violentas do país, que mesmo a lei federal prevendo a possibilidade de uso de armas, optou pelo não armamento de sua guarda.
Reconheço que as atribuições da guarda municipal são de grande importância para toda a sociedade, mas não posso concordar com a atitude transversa, de expor esses servidores, que constitucionalmente não tem a atribuição de polícia ostensiva, o dever de suprir a incapacidade de gerência do governo do estado em fornecer segurança pública eficiente para toda a população, fazendo com que o município se substitua ao dever do estado em proteger a população.
Finalizando, quero apenas garantir meu direito democrático de manter minhas convicções e deixo claro que esta atitude em nada contraria a minha convicção da importância da guarda municipal, que aliás, ajudei a instituir, quando coordenadora da Região Metropolitana de Londrina, mediante viabilização de repasse, através do PRONASCI – Programa Nacional de Segurança com Cidadania, do Ministério da Justiça.
Elza Correia (PMDB) é vereadora em Londrina
4 comentários
Raul leão Vidal
Poucas vezes li um comentário tão lúcido como este da vereadora Elza. Está coberta de razão em todos os sentidos. Parabéns por nos orientar com seu posicionamento.
Arquiteto Linho
Enfiar um canhão na cinta desses energumenos, que dirigem NOSSAS VIATURAS, torrando NOSSA GASOLINA, se achando o máximo pelas ruas e intimiando quem estiver pela frente deste BOÇAIS?
Deixem só o primeiro cadáver criado pela GM aparecer na rua, depois a gente conversa sobre essa estupidez sem tamahno, nem propósito, en utilidade alguma.
JORGE OLIVEIRA
Eu gostaria de saber se a nobre vereadora ainda é a ” Lider” do prefeito na câmara.
Se for com certeza está defendo a opinião do Kibleff.
É notório que o prefeito não gosta da ideia de armar a guarda municipal.
* Pela primeira vez concordo com a vereadora e o Kibleff, sou contra armar os ( guardas), os mesmos não tem condições psicológicas de portar armas. E se a Lei maior deste País diz não armar, é não mesmo, pois podemos atribuir culpabilidade jurídica pra quem autorizar este desproposito.
Alessandro
Olá Jorge, só para esclarecimento… atualmente o líder do executivo na Câmara é o vereador Prof. Fabinho, quanto a opinião pessoal do prefeito não sei dizer, mas o projeto em questão é de autoria do executivo.