Câmara diz “anuênios e quinquênios” não são ilegais

A assessoria jurídica da Câmara Municipal disse que o projeto de lei 91/2016, não pode ser votado em ano eleitoral. E por isso, concedeu parecer contrário ao projeto que pede a revogação dos artigos do Estatuto do Servidor Público, que autoriza o pagamento de anuênio e licença prêmio aos servidores comissionados.  O Tribunal de Contas, desde 2011, considera o pagamento indevido por entender que são benefícios exclusivos para servidores efetivados. Para a assessoria jurídica da Câmara não há ilegalidade no benefício que é previsto desde 1992 e 1997 e por isso o projeto não poderia ser votado este ano, já que a lei eleitoral impede a concessão ou supressão de benefícios. O projeto é de autoria do Executivo.

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