Câmara vai ter que pagar salário do vereador afastado Rony Alves

O Juiz de Direito Marcos José Vieira, de Londrina, concedeu uma liminar que obriga a Câmara de Vereadores a pagar o salário do vereador afastado Rony Alves.

Veja abaixo a decisão:

PODER JUDICIÁRIO
dação do preceito legal: “§ 9º. O suplente também será convocado nos casos de afastamento de Vereador por  determinação do Poder Judiciário e permanecerá no cargo enquanto perdurar o afastamento, observados os limites
constitucionais e legais quanto à despesa com pessoal”.
Mais perto da verdade estará, porém, quem sustentar a inaplicabilidade desse dispositivo ao caso em exame. A alusão da lei aos “limites constitucionais e legais quanto à despesa com pessoal” se fez com o propósito de estabelecer uma condição para que o suplente seja convocado: a de que haja disponibilidade orçamentária que respalde a sua convocação. Noutras palavras, se os recursos do orçamento são escassos, a solução está em abster-se de convocar o suplente, não em suspender o pagamento da remuneração devida ao vereador cujo afastamento cautelar fora ordenado pelo Poder Judiciário.
Tudo somado, entendo haver indícios evidentes de lesão a direito líquido e certo do ora impetrante, aos quais se soma o notório risco da mora.
Afinal, ostentando os subsídios caráter alimentar, presume-se a situação de urgência resultante da suspensão
de seu pagamento.
3. Cabe aqui, contudo, uma nota de esclarecimento. É que a liminar está sendo concedida por este Juízo em extensão menor que a postulada na inicial. Isso porque, suspensos os efeitos da decisão administrativa questionada (Ato n. 1, de 29.1.2018), o impetrante fará jus a que se restabeleça o pagamento de seus subsídios a partir da data da distribuição da presente ação (Lei n. 12.016/2009, § 4º do art. 14). Os valores retroativos (de 29.1.2018 a 30.5.2018) haverão de ser cobrados, se for o caso, nas vias ordinárias, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ – Identificador: PJ6N8 5KZW3 WHFTQ VUU3Y
PROJUDI – Processo: 0035656-28.2018.8.16.0014 – Ref. mov. 7.1 – Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira:10617
31/05/2018: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão
Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO
sob pena de converter-se indevidamente o mandado de segurança
em ação de cobrança (Súmula n. 269/STJ).
4. Do exposto, forte no art. 7º, III,
da Lei n. 12.016/2009, defiro em parte a medida liminar
requerida, a fim de ordenar à autoridade impetrada que
restabeleça, a partir da folha de pagamento do mês seguinte
à data da intimação desta decisão, o pagamento
dos subsídios do impetrante (que deverão ser creditados
retroativamente à data da impetração – 30.5.2018). Em
caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$
500,00.
5. Notifique(m)-se a(s) digna(s) autoridade(
s) coatora(s) para, querendo, prestar informações
em dez dias.
6. Autorizo desde já o ingresso no polo
passivo da Câmara Municipal de Londrina, devendo, para
tanto, ser notificada a sua respectiva Procuradoria.
7. Defiro, provisoriamente, o benefício
da gratuidade judicial, sem prejuízo de sua revogação
após o restabelecimento dos subsídios do impetrante.
8. Após, colhido o parecer do Ministério
Público, venham conclusos para sentença.
Intimem-se.
Londrina, 31.5.2018.
Marcos José Vieira
Juiz de Direito
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ – Identificador: PJ6N8 5KZW3 WHFTQ VUU3Y
PROJUDI – Processo: 0035656-28.2018.8.16.0014 – Ref. mov. 7.1 – Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira:10617
31/05/2018: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão

11 comentários em “Câmara vai ter que pagar salário do vereador afastado Rony Alves

  • 01/06/2018, 13:11 em 13:11
    Permalink

    Justiça Gratuita para Dr. RONY Alves?
    O que podemos esperar de alguém que faz da vereança uma profissão?
    O eleitor deve cassar ele e aos assessores nomeados .
    Deve a Câmara Municipal de Londrina cassar o mandato e fazer justiça com ele e Mario Takahashi .

    Resposta
  • 01/06/2018, 14:02 em 14:02
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    Bem ate agora tinha la minhas desconfiança e daria um voto de estima ao vereador, mas posso jogalo na vala comun sendo mais um sanque suga que somente quer viver do dinheiro do povo, vai trabalhar rapaz enquanto ainda tem profissão, larga mão de ser mal carater.

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  • 01/06/2018, 14:21 em 14:21
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    Foi se o tempo em que judiciário e mp moralizavam a política da cidade. Estou envergonhado!!!

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    • 01/06/2018, 18:24 em 18:24
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      O MP da Balada e dos Drinques a mais?
      O da consultoria imobiliária e de investimentos contábeis?

      O da soltura de quem utiliza-se do delivery de prostitutas pobres e meninas idem?
      Londrina é uma piada de gosto duvidoso?

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  • 01/06/2018, 14:29 em 14:29
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    Filipe Barros, reaja! Não vai falar nenhum palavrão? E o GAECO??? Acorda Brasil!!!

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  • 01/06/2018, 21:21 em 21:21
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    Ele e o japa, em vez de se defender, fazem como os ADEVOGADOS do sapo barbudo, tentando desqualificar o MP e a todo custo impugnar os ritos e atos administrativos. Mostrar que são inocentes, nem pensar. Tática que não tem dado certo para o sapo barbudo e outros corruptos.

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  • 01/06/2018, 22:30 em 22:30
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    No item 7 o juiz diz: “Defiro, provisoriamente, o benefício da gratuidade judicial, sem prejuízo de sua revogação após o restabelecimento dos subsídios do impetrante”. Poxa, em tempos de trabalhador pagar custas trabalhistas, ver político que ganha dez contos ser beneficiado pela justiça gratuita. Mesmo se voltar a receber seus gordo quinhao. Que injustiça. Ô justiça injusta essa sô.

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  • 02/06/2018, 10:16 em 10:16
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    Londrina tem 19 vereadores, pensei que tinham planejamento de gastos.
    Mas agora com a decisão que o Sr. Vereador Rony Alves, mesmo afastado receberá salário estou vendo que não estão nem ai com o dinheiro público.
    Ao invés dos 19 salários agora serao 20 e com precedente para que o Sr. Mário Takahashi também venha receber.
    Pois os suplentes assumiram e estão recebendo.
    E difícil saber que nossa cidade está no comando de bandidos, prefeitura, Câmara de Vereadores e todos órgãos públicos.

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  • 02/06/2018, 15:25 em 15:25
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    Infelizmente é assim que funciona em grande parte o nosso judiciário em Londrina , pois como pode autorizar pagamento para um agente público que não trabalha.
    Não estaria ao receber praticando uma improbidade administrativa ?
    Lamentável esta decisão .
    Não seria razão para a população também reagir a uma posição desta , ou tem que abaixar a orelha e ficar quietinho .
    E muito triste ficarmos sabendo destas decisões e não termos ninguém para nos defender destas barbaridades.
    Quem sabe possa ser revisto esta decisão como consta em nossa constituição que a administração pública pode rever os seus ATOS.

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  • 02/06/2018, 23:30 em 23:30
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    que vergonha em seu juiz.nota zero pra vc.tenho vergonha de pessoas como o sr.deve ser amigo do distinto vereador

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