Comissão de Consituição e Justiça da Câmara de Londrina aprova prosseguimento do Profis

Ontem a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Londrina aprovou o Programa de Regulação Fiscal (Profis). Os vereadores Amauri Cardoso, Vilson Bittencourt e Rony Alves foram favoráveis. Já Roque Neto e Mario Takahashi foram contrários, porque entendem que o período de eleições não permite o envio deste tipo de projeto ao Legislativo. O Profis agora segue para análise na Comissão de Finanças de depois entra na pauta de votações.

O projeto prevê que aqueles que aderirem ao programa até o último dia útil de outubro terão desconto de 100% nos juros e multas para pagamento à vista e 90% de desconto para pagamento parcelado em até três vezes. Para quem optar por pagar à vista até o último dia útil de novembro o desconto também será de 90%; já quem optar pelo parcelamento (no máximo em duas vezes) até esta data terá desconto de 80%. Por fim, os contribuintes que optarem pelo pagamento até o dia 23 de dezembro terão desconto de 80% dos juros e multas e deverão realizar o pagamento à vista. Com a medida, o Município espera um incremento na arrecadação de até R$ 26.174.913,41, abrindo mão de R$ 8.457.169,54, que é o valor correspondente à renúncia fiscal.

One thought on “Comissão de Consituição e Justiça da Câmara de Londrina aprova prosseguimento do Profis

  • 23/08/2016, 10:52 em 10:52
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    Parece que os vereadores, exceto o Padre Roque e o Takahashi, decidiram mandar às favas o parecer do ministro Marco Aurélio de Mello sobre esse presentinho aos maus pagadores em período eleitoral. Se alguém entrar na justiça contra esse refis “técnico”, caso ele seja aprovado, é bem provável que vai dar… Mas a administração técnica do Kireeff pode aprovar sem problemas esse refis: basta o prefeito declarar estado de CALAMIDADE PÚBLICA… no caixa da prefeitura! Quá! Quá! Quá!

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