Hoje deputados federais irão discutir e votar sobre a proposta de emenda constitucional (PEC), que altera a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta está sendo encaminhada à Comissão Especial que analisa o tema e deverá ser levada ao plenário da Câmara no dia 30. Além da redução da maioridade penal, a proposta determina que os menores de 18 anos devem cumprir pena separados dos adultos e estabelece a realização de um referendo no próximo ano. Nem tudo o que for aprovado na Comissão será votado em plenário.
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Editor:
Cláudio Osti
