Como é que é? Dispensa de licitação para a compra de comida? Rapaz…

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: PAL/SMGP- 0235/2018 DISPENSA PP/SMGP Nº 0060/2018
1. ÓRGÃO SOLICITANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA
2. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de alimentação, processada e padronizada, servida individualmente, para pacientes, em conformidade com as normas vigentes, nos serviços da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, de acordo com o disposto no termo de referência.

3. SOLICITAÇÃO: 0048/2018 (1023010)
4. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: A Secretaria demandante justifica a contratação no documento de nº (1023766)
5. PRAZO DE EXECUÇÃO: O Prazo de execução será de 180 (cento e oitenta dias) dias contado(s) da data do recebimento, pela empresa, do primeiro empenho ou ordem de serviço OU até que se conclua novo processo licitatório, o que ocorrer primeiro.
6. FORMA DA CONTRATAÇÃO: Mediante DISPENSA de licitação, conforme previsto no Inciso IV, do art. 24, Lei Federal nº 8.666/93.
7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Segundo o dispositivo legal mencionado, a lei n.º 8.666/1993 dispõe: Art. 24. É dispensável a licitação: … IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
8. JUSTIFICATIVAS DO ENQUADRAMENTO LEGAL, DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E DO PREÇO: A Secretaria demandante justifica a contratação direta, a escolha do fornecedor e de preço no documento de nº (1023766) 9. OFERECERAM PROPOSTA: 9.1 MELCHIADES E GIMENEZ LTDA ME – CNPJ 10.988.448/0001-19 (1021911) 9.2 SEPAT MULTI SERVICE EIRELI – CNPJ 03.750.757/0001-90 (1021912) 9.3 VAM REFEICOES E EVENTOS EIRELI ME – CNPJ 19.657.210/0004-28 (1025714) 10. CONTRATADA: VAM REFEICOES E EVENTOS EIRELI ME – CNPJ 19.657.210/0004-28 11. VALOR TOTAL: R$ 601.302,00 (seiscentos e um mil trezentos e dois reais) 12. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em até 15 (quinze) dias após a ratificação da nota pelo gestor do contrato. 13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42.010.10.302.0016.6079 F 00369 e 00496 14. Foram anexados ao processo os seguintes documentos, entre outros: 14.1 Solicitação 48/2018 (1023010); 14.2 Planilha de Formação de preços (1022218); 14.3 Documentação de habilitação do fornecedor (1024901); 14.4 Falência e Concordata (1026553) e Licença sanitária, Licença sanitária do veículo, Certidão do Conselho Regional de Nutricionista que possui responsável técnico no estabelecimento, segundo CFN nº 380/2005.(1025467) 14.5 Parecer da Coordenadoria de Formação de Preços e check list (1025968); 14.6 Folhas consultas junto ao TCE e Portal da Transparência de que não há registros no CNPJ da empresa, quanto a impedidos de licitar (1025037 e 1025042);
14.7 Justificativa do enquadramento legal, da escolha do fornecedor e preço: (1023766); 14.8 Minuta de Contrato 1026447 14.9 Autorização do SMGP: (1024874) 14.10 Parecer Jurídico 290/2018 (1028940). Encaminhe-se à autoridade competente para autorização de formalização da contratação do objeto em questão, como também homologação do referido processo administrativo. Londrina, 22 de março de 2018. Lúcia Helena Gil – Técnica de Gestão Pública, Celso Guaita – Gerente de Unidade, Paulo Sérgio Moura – Diretor de Unidade
ATO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

AUTORIZO a formalização da contratação direta por Dispensa de Licitação com base nas informações e documentos contidos no processo PAL/SMGP 0235/2018, em especial quanto ao relatório final (doc. 1029182) e HOMOLOGO a Dispensa nº DP/SMGP-0060/2018, considerando o Parecer Jurídico n.º. 292/2018 (doc. 1028940)sobre a possibilidade de contratação com fulcro no Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de alimentação, processada e padronizada, servida individualmente, para pacientes, em conformidade com as normas vigentes, nos serviços da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, de acordo com o disposto no termo de referência. CONTRATADA: VAM REFEICOES E EVENTOS EIRELI ME – CNPJ 19.657.210/0004-28 VALOR TOTAL: R$ 601.302,00 (seiscentos e um mil trezentos e dois reais) PRAZO DE EXECUÇÃO: O Prazo de execução será de 180 (cento e oitenta dias) dias contado(s) da data do recebimento, pela empresa, do primeiro empenho ou ordem de serviço OU até que se conclua novo processo licitatório, o que ocorrer primeiro. Encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município para ratificação do processo de Dispensa de Licitação, conforme prevê o Artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93. Londrina, 22 de março de 2018. Fábio Cavazotti e Silva – Secretário de Gestão Pública

 ATO DE RATIFICAÇÃO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO RATIFICO o presente processo de Dispensa de Licitação nº DP/SMGP-0060/2018, conforme Ato de Autorização e de Homologação emitido pelo Secretário Municipal de Gestão Pública (doc. 1029338) datado de 22/03/2018 e em razão do Parecer Jurídico nº 292/2018(doc. 1028940). Publique-se na forma da Lei. Londrina, 22 de março de 2018. Marcelo Belinati Martins – Prefeito do Município

4 comentários em “Como é que é? Dispensa de licitação para a compra de comida? Rapaz…

  • 28/03/2018, 12:04 em 12:04
    Permalink

    Sepat é de Joinville.
    Onde mesmo? http://www.sepat.srv.br

    Vam é de Cornélio Procopio.
    http://www.vamrefeicoeseeventos.com.br

    E aí entra na oferta a pequena Melchiades e… é chamada de Marmitex Tia Benta:

    MARMITEX TIA BENTA
    Setor BARES E RESTAURANTES
    CNPJ 10.988.448/0001-19
    Atividade Primária (CNAE) RESTAURANTES E SIMILARES
    Fundação 10/02/2009
    Localização LONDRINA – PR
    Endereço R GUMERCINDO DE SOUZA , 19,
    CEP 86.070-040

    A MELCHIADES & GIMENEZ LTDA – ME é um(a) Sociedade Empresaria Limitada de Londrina – PR fundada em 10/02/2009. Sua atividade principal é Restaurantes E Similares.

    Por que não outras de Londrina?
    Como a http://www.apetit.com.br

    Resposta
  • 28/03/2018, 21:59 em 21:59
    Permalink

    É o repeteco do tio bila, tá no DNA, os idiotas úteis dos eleitores acreditaram no moço que prometia uma nova forma de fazer política? Da tempo ainda de dar um chute no traseiro do t
    Traíra nas próximas eleições, daqui a dois anos e meio.
    ,

    Resposta
  • 29/03/2018, 17:24 em 17:24
    Permalink

    É de se perguntar onde anda o ex observador Social Fabio Cavazotti e o Observatório Social:

    DECRETO Nº 473 DE 23 DE MARÇO DE 2018

    SÚMULA: Introduz alterações no Art. 7º do Decreto nº 1655, de 30 de dezembro de 2014 que estabelece procedimentos para a nomeação do Controlador Geral do Município e dá outras providências.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o Ofício nº 007/2018 do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina, constante no processo SEI nº 19.005.018169/2018-31,
    DECRETA:

    Art. 1º Fica o Art. 7º do Decreto nº 1655, de 30 de dezembro de 2014 que estabelece procedimentos para a nomeação do Controlador Geral do Município e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
    “(…)
    Art. 7º Em caso de vacância do cargo de Controlador Geral do Município por uma das hipóteses previstas no artigo anterior, ou decorrente de outros eventos como morte ou invalidez permanente do titular, existindo candidatos aptos na Lista Tríplice, o Chefe do Poder Executivo deverá nomear novo Controlador para desempenhar as funções até o término do mandato vigente.

    § 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá nomear, quando não haver candidatos aptos na Lista Tríplice, Servidor Municipal pelo prazo máximo de até 120 dias, até a finalização do processo de formação da Lista Tríplice a ser realizado pelo Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina.

    § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, caso a vacância ocorra no último ano de mandato, a nomeação do novo Controlador Geral do Município pelo Chefe do Poder Executivo se dará por meio da Lista Tríplice elaborada pelo Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina, onde o nomeado permanecerá pelo período restante do mandato atual acrescido do mandato posterior.
    (…)”
    Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Londrina, 23 de março de 2018. Marcelo Belinati Martins – Prefeito do Município, Janderson Marcelo Canhada – Secretário de Governo

    Resposta
  • 03/04/2018, 11:51 em 11:51
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    CONTRATO Nº SMGP-138/2018
    PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP- 235/2018
    DISPENSA Nº DP/SMGP 0060/2018
    CONTRATADA: VAM REFEICOES E EVENTOS EIRELI ME.
    REPRESENTANTE: Viviani Cristina Cassarotti Berleze
    CNPJ:19.657.210/0004-28
    MODALIDADE: Contratação de empresa especializada em fornecimento de alimentação, processada e padronizada, servida individualmente, para pacientes e acompanhantes, em conformidade com as normas vigentes, nos serviços da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina.
    CONTRATADA: VAM REFEICOES E EVENTOS EIRELI ME.
    OBJETO: É objeto do presente apostilamento a correção da Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, Itens 3 e 4 da tabela demonstrativa.

    ONDE SE LÊ:
    ITEM QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
    ALMOÇO / JANTA 30850 R$ 9,60 R$ 296.160,00
    CAFÉ DA MANHÃ / CAFÉ DA TARDE 58200 R$ 4,10 R$ 238.620,00
    CEIA 10340 R$ 3,30 R$ 34.122,00
    SOPAS 10800 R$ 3,00 RS 32.400,00
    TOTAL R$ 601.302,00

    LEIA-SE:

    ITEM QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
    ALMOÇO / JANTA 30850 R$ 9,60 R$ 296.160,00
    CAFÉ DA MANHÃ / CAFÉ DA TARDE 58200 R$ 4,10 R$ 238.620,00
    SOPAS 10340 R$ 3,30 R$ 34.122,00
    CEIA 10800 R$ 3,00 RS 32.400,00
    TOTAL R$ 601.302,00

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