Contas de Jacarezinho têm irregularidades, diz Tribunal de Contas

Do TCE

A Segunda Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2013 do Município de Jacarezinho (Norte Pioneiro), de responsabilidade do prefeito Sérgio Eduardo Emygdio de Faria (gestão 2013-2016). O gestor recebeu duas multas, que totalizam R$ 2.176,46.

A irregularidade foi motivada pela falta de repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na instrução do processo, a Diretoria de Contas Municipais (DCM) destacou que, embora o prefeito tenha apresentado, na fase de defesa, documentos para comprovar o pagamento dos valores das contribuições patronal e dos servidores, os documentos informam apenas os recursos recolhidos, e não os devidos. Esse fato, na avaliação da unidade técnica, dificulta a comparação entre os valores e a liquidação da dívida.

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