Covid-19 – Progressão de presos para regime domiciliar

do MP PR
O encaminhamento de presos em regime fechado ou semi-aberto para prisão domiciliar deve seguir critérios rigorosos – levando em consideração aspectos como os tipos de crimes cometidos e as condições para o cumprimento da pena fora do sistema prisional, bem como o fato de integrarem ou não os grupos de risco para contaminação pelo Covid-19. O alerta é do MPPR, que acompanha a situação em todo o estado. Como forma de prevenção ao coronavírus, decisões recentes da justiça em diversas comarcas têm autorizado que presos que se encontram no sistema carcerário paranaense cumpram prisão domiciliar.

Um comentário em “Covid-19 – Progressão de presos para regime domiciliar

  • 07/04/2020, 16:18 em 16:18
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    Enquanto isso, o STJ negou habeas Corpus para os sete policiais civis que foram presos em Londrina por associação criminosa, falsidade etc…

    Seguem presos, mas o STJ divulgou os nomes dos sete.

    HABEAS CORPUS Nº 570.364 – PR (2020/0079011-0)

    “Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.Assim, não vislumbro, ao menos por ora, constrangimento ilegal a sanar em sede de medida de urgência, de modo que a controvérsia será analisada na oportunidade própria do seu julgamento definitivo.

    À vista do exposto, indefiro o pedido de liminar.”

    Publicação no DJe/STJ nº 2885 de 07/04/2020. Código de Controle do Documento: fbb09504-026f-40a9-b9f1-11595de20f83

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