Privatização da Sercomtel, hoje, na Câmara

Autoriza o Executivo a privatizar a Sercomtel (PL 40/2019) – De autoria do Executivo, o projeto de lei tramita na forma do substitutivo nº 1, com as emendas nº 1 nº 2. O texto autoriza o município a proceder à desestatização da Sercomtel Telecomunicações, transferindo ou outorgando a terceiros as ações de sua propriedade e/ou o controle acionário da companhia. Segundo a justificativa da matéria, é de conhecimento público que no ano de 2017 a Anatel instaurou processo para decretação da caducidade das autorizações concedidas à Sercomtel, em decorrência de sua grave situação econômico-financeira. De acordo com o Executivo, em que pesem as medidas tomadas para redução de custos e reestruturação da empresa, o que levou a um resultado positivo em 2018,  ainda permanece a enorme dívida consolidada. Informa ainda o prefeito que a Anatel tem se manifestado no sentido de que a reversão definitiva do processo de caducidade somente será possível com a realização de capitalização ou aporte financeiro diretamente na Sercomtel.

De acordo com o substitutivo nº 1, a privatização da empresa poderá ser realizada não apenas por alienação de participação societária do município – como previa o projeto original – como por meio de “aumento de capital social, com renúncia ou cessão total ou parcial do direito de preferência, sob a forma de licitação, leilão em Bolsa de Valores ou em outros meios legalmente previstos.”  Assim como o projeto original, o novo texto prevê que, em caso de privatização, a Sercomtel Telecomunicações e suas subsidiárias devem permanecer em Londrina. O substitutivo também mantém a previsão de que a desestatização ficará condicionada à transferência, de forma definitiva, das subsidiárias Sercomtel Iluminação e Sercomtel Contact Center para o município de Londrina.

A emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Justiça, traz o mesmo conteúdo, apenas reordenado-o em tópicos, para maior clareza. Já a emenda nº 2, apresentada pelo Executivo, estabelece que a desestatização deverá ser realizada “sob a forma de licitação, leilão em Bolsa de Valores ou em outros meios legalmente previstos, por meio de alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, e/ou por meio de aumento de capital social, com renúncia ou cessão total ou parcial do direito de preferência”. Prevê ainda que o Município poderá proceder à transformação, incorporação, fusão ou cisão de sociedades, bem como à criação, modificação ou extinção de subsidiárias da Sercomtel. As comissões de Justiça, Legislação e Redação; de Finanças e Orçamento; de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e de Desenvolvimento Econômico votaram favoravelmente ao projeto na forma do substitutivo nº 1 e à emenda nº 1. Quórum: 10 votos.

3 comentários em “Privatização da Sercomtel, hoje, na Câmara

  • 21/05/2019, 20:16 em 20:16
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    O tempo de privatizar a Sercomtel com lucro para a cidade já se foi há muito tempo. Aliás, no século passado. Será um milagre encontrar um comprador que também assuma o passivo da empresa.

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  • 22/05/2019, 00:05 em 00:05
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    Quer dizer que, se o advogado Oscar Nascimento, não tivesse falecido, nenhum representante da administração da Sercomtel estaria na Câmara?

    Pois todos estão viajando. Conforme noticiado pelo Rigon:

    https://angelorigon.com.br/2019/05/21/viagem-em-semana-decisiva/

    A política é igual as nuvens, a cada instante estão de um jeito. O que parecia ser uma aprovação rápida e simples (do tipo céu de brigadeiro), vai se encaminhando para o tempo nublado, com o risco de temporais.

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