Procuradoria do Município responde ao Grupo IPTU Londrina

Em relação ao “Esclarecimento do Grupo IPTU Londrina”, o Município de Londrina tem a informar e esclarecer o seguinte:

A Planta Genérica de Valores da cidade de Londrina teve sua última atualização no ano de 2001. Ao longo dos últimos 16 anos, até a nova atualização no ano de 2017,  nossa cidade vivenciou considerável valorização imobiliária, principalmente em regiões novas, que sequer existiam quando da edição da Lei nº 8.672/2001; ganho imobiliário que foi inevitavelmente refletido na nova lei.

A Planta Genérica aprovada pela Lei Municipal nº 12.575/2017, assim, objetivou corrigir distorções, com a finalidade de atingir justiça fiscal. Ao contrário do que afirma o Grupo IPTU Londrina, houve sim preocupação do legislador com o momento econômico que o nosso país atravessa. Foi instituído o IPTU social e a taxa de lixo social com valor fixo de R$ 50,00, para atender os contribuintes de baixa renda, que se enquadrarem nos requisitos legais.

Também houve escalonamento da alíquota, para amortecimento do impacto financeiro pelos contribuintes. A alíquota, inclusive, será congelada, conforme proposta legislativa já em trâmite.

Outros benefícios introduzidos pela lei em ponderação entre a situação dos contribuintes e a necessidade de atualização dos valores de avaliação dos imóveis foi a extinção da alíquota progressiva do IPTU no tempo e o aumento do valor da isenção linear concedido a todos os imóveis.

Tais benefícios, contudo, não são destacados pelo Grupo em questão.

Ao contrário do que afirmam houve debate legislativo oportuno e a Lei foi aprovada após regular processo legislativo.

Ao longo deste ano de 2018 foram intentadas poucas ações judiciais impugnando o ajuste do IPTU, que não chegam à casa da centena, e todas as sentenças que foram proferidas em Primeira Instância (Juizado Especial Cível e Varas da Fazenda Pública) concluíram pela legalidade e constitucionalidade da Lei nº 12.575/2017.

Os julgamentos dos recursos no Tribunal de Justiça também se encaminham para confirmação das sentenças proferidas, corroborando a inexistência das inconstitucionalidades alegadas por referido grupo.

Também foram ajuizadas Ações Diretas de Constitucionalidade, que se encontram em trâmite (ADI nº 1746684-7), e que já possuem manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua Procuradoria-Geral de Justiça no sentido da constitucionalidade da Lei, tendo consignado expressamente que não haveria violação ao princípio da isonomia tributária porque as diferenciações são consistentes e atendem ao princípio da igualdade sob o aspecto material.

O MP Estadual também discorreu sobre o princípio da capacidade contributiva, afastando a alegação  de desproporcionalidade e/ou excessividade da majoração, sob o fundamento de que a “a legislação aprovada opera ‘coeficiente  mínimo de razoabilidade’, contando, o poder público, para elaboração da proposta legislativa, com estudos técnicos  e comparativos  para a elaboração da ‘planta genérica de valores’ e segundo, porque os desajustes e/ou excessos detectados, e eles certamente existem, devem ser aferidos concretamente…”

Observa-se que os ataques à Lei nº 12.575/2017 são feitos de forma genérica, não se apontando concretamente em que ponto, ou situação individual concreta, o princípio da capacidade contributiva teria sido violado, ou que haveria efeito confiscatório da nova legislação.

Conforme levantamento elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda, nota-se, que o percentual de imóveis para os quais o aumento foi maior que 300,01% é menor que o percentual de imóveis que tiveram redução no valor do imposto em relação ao exercício passado.

Ao lado do entendimento judicial, francamente tendente ao reconhecimento da legalidade e da constitucionalidade da Lei nº 12.575/2017, ressalta-se a importância da arrecadação para a cidade de Londrina, no sentido de manter e melhorar os serviços públicos que são prestados aos munícipes, o que parece não ser compreendido pelo Grupo que defende simplesmente a revogação da Lei, sem ponderar as consequências que certamente advirão para todos, principalmente os mais pobres, em especial no atual cenário de dificuldade fiscal que enfrentam os entes da Federação.