Veja a pauta da primeira sessão

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA – 18ª LEGISLATURA – ANO 11 – Nº. 859

3ª FEIRA – 02/02/2021

Confira os destaques da sessão ordinária desta terça-feira:

Composição das Comissões Permanentes – Na sessão desta tarde, os vereadores comporão as 14 comissões permanentes da Casa, mediante indicação do Colégio de Líderes e assegurada a representação proporcional partidária. Conforme o Regimento Interno, os integrantes das comissões serão indicados por consenso ou mediante votação dos líderes e representantes dos partidos. Todas as comissões terão três integrantes, exceto a de Justiça, Legislação e Redação, que terá cinco membros.

Eleição da Comissão de Ética Parlamentar para o biênio 2021/2022 – Também durante a sessão, os parlamentares vão eleger os integrantes da Comissão de Ética Parlamentar, que será composta por quatro membros: três titulares (que serão os três candidatos mais votados) e um suplente. Os integrantes terão até cinco dias úteis para indicar o presidente, o vice-presidente e o corregedor, para um mandato de dois anos.

SEGUNDA DISCUSSÃO

Declara de utilidade pública a Associação Metropolitana de Artesanato Pé Vermelho (Amapev) (PL nº 163/2020) – Proposto pelo vereador da legislatura passada, Vilson Bittencourt (PSB), o projeto de lei (PL) declara de utilidade pública a associação fundada em novembro de 2019, com a finalidade de “contribuir para o desenvolvimento da produção artesanal em Londrina, visando a melhoria da qualidade de vida dos associados”. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. Foi aprovado em primeira discussão, em regime de urgência, no dia 17/12/2020. Quórum: maioria simples.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

Revoga lei autorizou permissão de uso de imóvel público pela Associação de Moradores da Vila Nova  (PL nº 150/2020) – De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei revoga integralmente a lei nº 7.021/1997, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 5.282,95 m2, com benfeitorias, e localizada entre as ruas Mem de Sá, Itajaí, Rio da Prata e Guaíba, e autorizou sua permissão de uso à Associação de Moradores da Vila Nova, para desenvolver ações culturais e esportivas, cursos, atividades para terceira idade e velórios. Conforme a justificativa do autor, foi constatado que o imóvel estava sendo utilizado para atividade diversa da prevista na lei. A associação entregou as chaves do local e comunicou a devolução do imóvel, para que ele seja restituído ao município. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corroborou o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao projeto, com a apresentação da emenda nº 1, para acrescentar ao artigo 2º que a posse do terreno seja revertida ao Município de Londrina e não “ao proprietário da área de terras”, conforme texto original. Quórum: 13 votos.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.

Super postes na zona sul (PI nº 1/2021) – O vereador Matheus Thum (PP) requer informações sobre o acordo entre a Prefeitura de Londrina e a Copel para implantação de super postes na região sul da cidade, entre 2009 e 2015. De acordo com o parlamentar, como contrapartida, a Copel deveria ter implantado uma ciclovia na Avenida Waldemar Spranger.

Transposição do Ribeirão Esperança (PI nº 2/2021) – O vereador Santão (PSC) questiona se já projeto e qual o custo para obra de transposição do Ribeirão Esperança, entre a Estrada Armarinho Paulista e a Avenida Vinicius de Moraes, no Jardim Colúmbia, zona oeste.

Atendimento à população de rua (PI nº 3/2021) – A vereadora Lenir de Assis (PT), solicita informações sobre o atendimento prestado à população de rua em Londrina em diferentes políticas públicas. Pede que os dados sejam detalhados com o perfil e quantidade de pessoas nesta situação, benefícios direcionados a este público, alimentação servida, quantidade de vagas de acolhimento masculino e feminino (incluindo pessoas com deficiência), oferta de banho e higiene pessoal, atendimentos de saúde (em especial os casos de suspeita e confirmação de covid-19), acompanhamentos de saúde mental, atendimento por meio da estratégia de redução de danos e políticas públicas de educação, cultura, inserção no mercado de trabalho, esportes, lazer e habitação.

Obra na Lagoa Dourada (PI nº 4/2021) – Lenir de Assis (PT) requer dados sobre o planejamento da obra no fundo de vale da Lagoa Dourada, detalhando o que está previsto, o cronograma para execução e prazo para conclusão.

Revitalização de fundos de vale (PI nº 5/2021) – A vereadora Profª. Sonia Gimenez solicita informações sobre políticas públicas para a revitalização de fundos de vale do município, incluindo dados sobre preservação dos rios e das matas ciliares, revitalizações e as verbas disponíveis e utilizadas, no período entre 2017 e 2020. Requer ainda projetos, cronogramas e se há recursos para ações nesta área previstas para o quadriênio 2021-2024. A parlamentar igualmente questiona se existe levantamento ou mapa dos fundos de vale carentes de revitalização e, se positivo, qual a situação atual. Demanda também detalhes de como é realizada a fiscalização e quais os processos administrativos abertos contra a Sanepar por possíveis lançamentos de esgoto em cursos d´água. Por fim, pergunta se há levantamento e acompanhamento de áreas de preservação em propriedade rurais particulares, como se dá a fiscalização e qual o número de autuações realizadas entre 2017 e 2020.

Repasse de recursos do IPVA (PI nº 6/2021) – A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) requer informações sobre o valor repassado pelo governo estadual ao município, referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de automóveis registrados em Londrina, de 01/01/2017 até 27/01/2021.

Verba para gastos com saúde (PI nº 7/2021) – Mara Boca Aberta (Pros) solicita informações sobre os repasses dos governos federal e estadual, além de recursos próprios do município utilizados em gastos com saúde, de 01/01/2019 até 27/01/2021.

Construção de condomínio residencial (PI nº 8/2021) – Profª. Sonia Gimenez (PSB) requer informações e documentos sobre a futura construção apartamentos no Conjunto Cafezal, coordenada pela Companhia de Habitação de Londrina (Cohab). Questiona o número de unidades que serão construídas, a área de cada uma delas e como está o andamento do projeto.

Desassoreamento do Lago Igapó (PI nº 9) – Profª. Sonia Gimenez (PSB) questiona se há projetos de desassoreamento dos Lagos Igapó I, II, III e IV. Se positivo, requer informações sobre o cronograma de execução, se o município participou nos últimos quatro anos ou pretende participar neste mandato de editais públicos para captar recursos para a obra.

Fiscalizações sobre barulho de motos (PI nº 10) – Lenir de Assis (PT) solicita informações sobre fiscalizações para coibir o barulho excessivo provocado por motocicletas. Requer a quantidade de abordagens e em quais locais foram realizadas, a quantidade de autos de infração aplicados, a periodicidade destas operações, se existe ação permanente educativa sobre os prejuízos para a saúde decorrentes do barulho excessivo e outras medidas adotadas para coibir o problema.

DISCUSSÃO ÚNICA DOS REQUERIMENTOS

Comissão Especial sobre o novo modelo de pedágio no Paraná (RE nº 1/2021) – Os vereadores Jairo Tamura (PL) e Madureira (PTB) requerem a criação de uma comissão especial para acompanhar as discussões sobre o novo modelo do pedágio nas rodovias paranaenses. Justificam que o tema é relevante para o município e é necessário acompanhar os estudos para implantação do novo formato. A comissão terá três membros e deverá concluir os trabalhos em 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, se necessário. Quórum: 10 votos.

Comissão Especial para acompanhar a vacinação contra a covid-19 (RE nº 17/2021) – O vereador Nantes (PP) solicita a criação de comissão especial para acompanhar o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Vacinação contra a covid-19. Na solicitação, o parlamentar defende que o município crie um registro diário das informações no Portal da Transparência, como a quantidade de vacinas recebidas e de pessoas que foram imunizadas. A criação da comissão é justificada pela relevância do tema e pela competência do Poder Legislativo de fiscalizar as ações do Executivo. A comissão terá três integrantes e prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 90, para a sua conclusão. Quórum: 10 votos.

INDICAÇÕES

Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional. São votadas em discussão única e têm quórum de maioria simples.

Criação do SamuVet (IN nº 1/2021) – A vereadora Daniele Ziober (PP) sugere que o Executivo Municipal envie à Câmara de Londrina projeto de lei para instituir o Serviço de Atendimento Veterinário Móvel de Urgência (SamuVet) para socorro aos animais no município de Londrina.

Isenção de tributos para escolas particulares (IN nº 194/2021) –Matheus Thum (PP) solicita o envio de projeto de lei que reduza ou isente de tributos municipais as escolas particulares, instituições de ensino e similares, que sofreram prejuízo em suas atividades devido à pandemia de covid-19. Sugere ainda que os benefícios fiscais tenham vigência até a volta regular das atividades.

One thought on “Veja a pauta da primeira sessão

  • 01/02/2021, 16:46 em 16:46
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    Será um agrado do Prefeito-edil a isenção ou redução de tributos municipais para as escolas particulares?

    Resposta

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