Leilão Aeroporto de Londrina: edital foi publicado ontem

Aeroporto de Londrina. Foto portal Pan Rotas

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 14/01/2021 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 251
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

DECISÃO Nº 262, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Aprova o Anexo 1 ao Edital de Leilão nº 01/2020, que veicula o Manual de Procedimentos do Leilão, e altera dispositivos do referido Edital.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e VI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.004913/2020-91, deliberado e aprovado na 1ª Reunião Deliberativa, realizada em 12 de janeiro de 2021, decide:

Art. 1º Aprovar o Anexo 1 do Edital de Leilão nº 01/2020, publicado em 18 de dezembro de 2020, que veicula o Manual de Procedimentos do referido Leilão.

Parágrafo único. O Manual de Procedimentos do Leilão nº 01/2020 encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço – BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletimde-pessoal), na rede mundial de computadores.

6.2.1. O recolhimento da remuneração à B3 – Brasil, Bolsa, Balcão, nos seguintes valores:
(i) Bloco Sul (Aeroporto de Curitiba / PR – Afonso Pena (SBCT), Aeroporto de Foz do Iguaçu / PR – Cataratas (SBFI), Aeroporto de Navegantes / SC – Ministro Victor Konder (SBNF), Aeroporto de Londrina / PR – Governador José Richa (SBLO), Aeroporto de Joinville / SC – Lauro Carneiro de Loyola (SBJV), Aeroporto de Bacacheri / PR (SBBI), Aeroporto de Pelotas / RS (SBPK), Aeroporto de Uruguaiana / RS – Rubem Berta (SBUG) e Aeroporto de Bagé / RS – Comandante Gustavo Kraemer(SBBG)): valor de R$ 1.082.783,45 (um milhão, oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos);

6.2.2. A comprovação do pagamento dos seguintes valores à empresa encarregada pela realização dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, conforme autorizado pelo art. 21 da Lei nº 8.987/95 e pelo Edital de Seleção de Estudos n.º 1/2020:
(i) Bloco Sul (Aeroporto de Curitiba / PR – Afonso Pena (SBCT), Aeroporto de Foz do Iguaçu / PR – Cataratas (SBFI), Aeroporto de Navegantes / SC – Ministro Victor Konder (SBNF), Aeroporto de Londrina / PR – Governador José Richa (SBLO), Aeroporto de Joinville / SC – Lauro Carneiro de Loyola (SBJV), Aeroporto de Bacacheri / PR (SBBI), Aeroporto de Pelotas / RS (SBPK), Aeroporto de Uruguaiana / RS – Rubem Berta (SBUG) e Aeroporto de Bagé / RS – Comandante Gustavo Kraemer(SBBG)): valor de R$ 30.833.304,95 (trinta milhões, oitocentos e trinta e três mil trezentos e quatro reais e noventa e cinco centavos);

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA
Diretor-Presidente Substituto

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