Observatório cobra resposta do Governo do Estado sobre salários de servidores cedidos a outros entes federativos

O Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL) oficiou o Governo do Estado do Paraná cobrando resposta sobre a remuneração de servidores estaduais que atuam como secretários municipais em outros entes federativos, incluindo secretários municipais em Londrina. A entidade solicitou o envio de resposta ao questionamento protocolado há quase 50 dias. O novo ofício solicita a observância dos prazos previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI).

O OGPL também encaminhou novos ofícios ao prefeito Tiago Amaral, aos secretários municipais e a cada um dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de Londrina, questionando a legalidade e a moralidade da proposta em discussão no Projeto de Lei nº 52/2025, que dispõe sobre o tema. O PL pretende permitir o acúmulo de remuneração por servidores de outros entes federativos que ocuparem cargos de secretariado no Município de Londrina, o que, segundo o Observatório, contraria a Constituição.

No Ofício nº 011/2025, enviado ao prefeito, aos secretários municipais e vereadores, o Observatório contesta a possibilidade de servidores estaduais continuarem recebendo salário de seu cargo de origem ao mesmo tempo em que recebem subsídio como secretário municipal. Entre os questionamentos, a entidade destaca o risco de enriquecimento ilícito, o impacto aos cofres públicos e a quebra dos princípios da moralidade e da isonomia entre os secretários. Também é solicitado ao Legislativo que não aprove o projeto sem o devido debate com a sociedade.

Já no Ofício nº 013/2025, o OGPL solicita a realização de uma audiência pública para garantir a participação popular nas discussões sobre o projeto. A entidade argumenta que a proposta representa um retrocesso em relação aos avanços trazidos pela reforma constitucional de 1998, que vedou o acúmulo de vencimentos e instituiu o subsídio em parcela única para cargos comissionados como os de secretariado.

O caso também está sob investigação do Ministério Público do Paraná, que instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades no pagamento de gratificações a servidores estaduais cedidos ao Município de Londrina. Diante das evidências e do entendimento de que não há amparo legal para o acúmulo de remunerações nesses casos, o MP emitiu a Recomendação Administrativa nº 03/2025, por meio da 26ª Promotoria de Justiça de Londrina – Proteção ao Patrimônio Público.

O documento destaca que não há norma municipal vigente que autorize o pagamento de subsídios ou gratificações aos servidores cedidos nas condições descritas e orienta o Município a adotar as providências necessárias para cessar os pagamentos considerados indevidos, além de promover a eventual restituição ao erário.