O Portal consultou o advogado Marcos Fahur, que já foi Procurador da Prefeitura de Londrina, sobre o projeto de lei do deputado estadual Ricardo Arruda (PL) que quer acabar com as cotas raciais nas universidades públicas do Estado.
Veja o que ele diz:
Em princípio o Projeto de Lei é amplamente inconstitucional, merecendo destaque, dentre muitas transgressões, as seguintes:-
1) o Projeto de Lei é uma transgressão direta, clara e aberta ao Art. 3o, da Constituição Federal, que exige, como objetivo fundamental da República, a redução das desigualdades sociais;
2) É uma transgressão direta, clara e aberta ao Art. 5o, da Constituição Federal, porque quando se fala em igualdade essa igualdade é material e não apenas formal, o que exige tratar igual os iguais e desigualmente os desiguais;
3) É uma transgressão direta, clara e aberta ao Pacto Federativo, porque, embora a Universidade Estadual de Londrina esteja vinculada ao Estado do Paraná, legislar sobre políticas afirmativas é da competência privativa da Uniao!
Há outras transgressões e acho que o debate deve ser colocado o mais rapidamente possível na Justiça.
O Poder Judiciário é muito conservador, desde a seleção dos Magistrados.
É uma família.
