Câmara de Londrina aprova Programa de Recuperação Fiscal, o PROFIS

Na sessão de ontem os vereadores de Londrina aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei (PL) que institui o Programa de Regularização Fiscal (Profis) do Município.

Profis – O Profis concede desconto de até 100% em multas e juros para débitos tributários e não tributários com o Município, estando os débitos inscritos ou não em dívida ativa, e cujo fato gerador tenha ocorrido até 29 de maio de 2020.

O programa ficará vigente até 22 de dezembro de 2020. No caso de adesões feitas até 30 de setembro, haverá desconto de 100% em juros e multas para pagamento à vista e de 70% para parcelamentos (o débito poderá ser parcelado em até seis vezes, de acordo com a data de adesão). Até 30 de novembro, os descontos serão de 90% para pagamentos à vista ou de 60% para parcelamentos (em até três vezes dependendo da data). Para adesões feitas até 22 de dezembro, o desconto será de 80%, com pagamento somente à vista.

Deixe uma resposta