Prefeitura de Londrina condenada a pagar 92 mi para empresas de transporte coletivo

JESSICA MARQUES

A Prefeitura de Londrina, no Paraná, e a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) foram condenadas a pagar R$ 92 milhões em indenização para a empresa de ônibus TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda.), concessionária do transporte coletivo do município.

O valor é resultante do não cumprimento de uma cláusula do contrato administrativo firmado pela viação com o município.

Por esta cláusula, a Prefeitura e a CMTU deveriam agregar ao custo tarifário, a partir do segundo ano da outorga, 2005, o percentual referente à taxa de remuneração/retorno da TCGL, respeitado o limite mínimo de 7,5% e o máximo de 10%.

Por conta disso, a empresa deu início em 23 de maio de 2019 à fase de execução de decisão condenatória contra a prefeitura no montante de R$ 92.464.745,91.

A condenação foi definida após julgamento do Tribunal de Justiça do Paraná e do Supremo Tribunal de Justiça. Não cabe mais recurso.

O argumento da TCGL no processo é o prejuízo acumulado pela empresa desde o início do contrato. O índice deveria compor a planilha tarifária, mas a Prefeitura não levou os valores em consideração, com o objetivo de reduzir a tarifa paga pelos passageiros.

Uma sentença de primeira instância determinou o pagamento. A Prefeitura recorreu, mas não conseguiu reverter a decisão. Com a nova condenação, o município terá que pagar os R$ 92 milhões.

O cálculo da dívida considera aproximadamente R$ 34 milhões acrescidos de juros e correção monetária.

Em nota ao Diário do Transporte, a Prefeitura informou que “colocou em análise o processo judicial, para decidir sobre eventuais recursos.”

O Núcleo de Comunicação esclareceu ainda alguns pontos sobre a decisão judicial envolvendo o Município e a TCGL:

– a PGM (Procuradoria Geral do Município) estuda, no momento, formas para recorrer sobre os valores a serem pagos;

– a sentença penaliza a cidade de Londrina por atos administrativos da gestão passada;

– a taxa de lucro do contrato anterior é uma das razões pelas quais a atual administração e a CMTU optaram por licitar o transporte na cidade. O novo edital do transporte coletivo, inclui critérios para que a taxa de lucro das empresas que operam o serviço seja vinculada à qualidade do atendimento, e não tenha índice fixo e automático.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

3 thoughts on “Prefeitura de Londrina condenada a pagar 92 mi para empresas de transporte coletivo

  • 23/10/2020, 12:49 em 12:49
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    e agora como pagar esta conta? É muito dinheiro , muito lucro, vai quase a Sercomtel inteira ou mais precisamente o valor da venda da telefônica. Tem que responsabilizar os responsáveis e não o contribuinte que está no sufoco.

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  • 23/10/2020, 19:17 em 19:17
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    Xii, será que teremos mais aumento no IPTU no próximo mandato? Já que é nós mesmos que pagamos a conta.

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  • 23/10/2020, 21:09 em 21:09
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    Me parece algo pré prensado, uma vez que já havia ganho de causa pela TCGL e aí iniciou-se rapidamente a venda da SERCOMTEL. Os100 milhões a mais por ano arrecadados no IPTU já desapareceram nas despesas de custeio, os investimntos estão sendo feito com financiamentos, a conta das contrapartidas dos financiamentos virão no futuro aos próximos prefeitos, parcelas de amortizações e juros, enfim, o que será que esperamos do futuro das contas municipais?

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