Ricardo Barros, para a OAB, inconsequente e irresponsável

NOTA OFICIAL

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, em razão da apresentação à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, nesta data, pelo senhor deputado federal Ricardo Barros, de parecer favorável à extinção do Exame de Ordem, vem a público manifestar-se nos seguintes termos:

1.     A constitucionalidade do Exame de Ordem é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual classificá-lo de inconstitucional, como fez o referido deputado, configura lamentável tentativa de justificar os motivos não técnicos da conclusão do mencionado parecer;

2.     É irresponsável e inconsequente a iniciativa de extinção do Exame de Ordem, por pretender acabar com um dos melhores filtros para o exercício qualificado da advocacia, permitindo que pessoas despojadas de qualificação e desprovidas de conhecimento técnico a exerçam.

3.     O fim do Exame de Ordem acarretará, a curto, médio e longo prazo, distorções na defesa de direitos, as quais serão sentidas por todos os brasileiros, inclusive os que apoiarem a extinção do Exame, e pelo próprio Estado.

4.     Este tipo de iniciativa ofende o livre exercício da profissão de advogado, já que o exercício da advocacia somente será livre quando realizado por quem detenha mínimo conhecimento teórico e prático do instrumental técnico da advocacia. Como o exercício da advocacia ultrapassa os interesses do indivíduo que a exerce, a extinção do Exame de Ordem é prejudicial a todos os cidadãos brasileiros.

5.     A extinção do Exame de Ordem chancelará a baixa qualidade do ensino jurídico no Brasil, cuja quantidade de cursos assombra o mundo. O fim do Exame de Ordem servirá de prêmio aos cursos jurídicos descompromissados, e de incentivo à permanência da dramática baixa qualidade no ensino de direito.

6.     O fim do Exame de Ordem implicará na banalização da advocacia, função essencial da Justiça. A Justiça no Brasil somente terá padrão elevado de qualidade na medida em que a advocacia seja qualificada: a advocacia despreparada é o mais curto caminho para os maus julgamentos e para o desrespeito aos direitos individuais e coletivos.

7.     Ao permitir o ingresso na advocacia de bacharéis sem qualificação técnica, faz-se clara opção pela mediocrização da Ordem dos Advogados do Brasil, na vã tentativa de evitar uma advocacia combativa e séria, forte na defesa dos verdadeiros interesses da nação.

8.     O bacharel em direito, pelas peculiaridades de sua formação, deve demonstrar cabalmente sua aptidão para o exercício de carreira jurídica específica, e esta demonstração deve ser aferida por critérios impessoais e objetivos. O Exame de Ordem não existe para limitar o acesso ao mercado de trabalho, mas para garantir a qualidade da defesa técnica das partes processuais, evitar o ajuizamento de ações frívolas e mal aparelhadas e garantir a melhor aplicação da ordem jurídica nos ambientes judiciais e extrajudiciais. Ao desconsiderar isto tudo, os projetos que visam sua extinção devem ser acusados de atentatórios contra o Direito e contra a administração de Justiça.

9.     Não admitir a verificação prévia da qualificação profissional do advogado é atentar contra a dignidade da Justiça e do cidadão.  Os interessados na extinção do Exame de Ordem também estão a atentar contra a cidadania e sendo desleais ao Estado Democrático de Direito.

10.  A escolha, claramente deliberada, da data em que se comemora o Dia do Advogado, para apresentação do citado parecer, demonstra cabalmente a intenção espetaculosa e o desejo de visibilidade de seu autor, procurando valer-se da expectativa de milhares de bacharéis que aspiram ao acesso à carreira de advogado para promover-se pessoalmente.

Por esses motivos, a Seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil repudia o conteúdo do parecer hoje apresentado.
Curitiba, 11 de agosto de 2015

Diretoria

Um comentário em “Ricardo Barros, para a OAB, inconsequente e irresponsável

  • 11/08/2015, 19:57 em 19:57
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    Concordo plenamente com o deputado , pois o que existe na realidade é um corporatismo muito grande nesta categoria e um verdadeiro caça níquel aos bolsos dos estudantes que fizeram um curso reconhecido pelo MEC ,e uma simples instituição corporativa exige este absurdo de exame e de validação do curso ,inclusive acima do MEC.
    Basta ver os nossos maiores causídicos que não precisaram prestar exame de ordem no entanto são exímios operadores do direito.
    Sem dúvida não acredito que consiga exito , pois é muito forte o loby e o interesse inclusive em alçadas superiores da nossa justiça. Como para ser Ministro do STF não precisa ser advogado aprovado pela ordem e muito menos bacharel em direito pode considerar este famigerado meio de alijar muitos estudantes competentes inconstitucional , mas que por mais variados aspectos quando prestam o exame não conseguem passar e não podem exercer a profissão que buscou nos bancos escolares credenciados pelo MEC. Sem dúvida esta exigência é INCONSTITUCIONAL E ABSURDA , pois quem deve avaliar o profissional é o mercado de trabalho e não partes interessadas e feudais que não querem largar o osso.Concluindo alguém já viu uma prestação de contas desta fortuna que recebem anualmente a OAB.Não seria interessante e decente fazerem uma publicação na imprensa de tudo que recebem e quem utiliza estes recursos.Com certeza teríamos outro grande escandalo no nosso País. Parabéns deputado e vá em frente.

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  • 12/08/2015, 10:01 em 10:01
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    – Vá em frente Deputado! – Pois que, já estás na hora de acabar com esta ditadura da OAB. O exame da ordem é um excrecência, uma afronta ao estado Democrático de direito em que vivemos, pois, o cidadão escolhe a sua profissão, enfrenta vários anos de vida acadêmica, e, depois vem uma entidade, com base em uma única prova e diz: Olha a faculdade/universidade que você frequentou não presta. Ora bolas! – Quem controla a qualidade de ensino no Brasil é o MEC não a OAB. Precisa mesmo acabar com este corporativismo. O mal profissional o mercado se encarrega de eliminá-lo. Assim ocorre em todas as profissões, desde o eletricista, pedreiro até a mais graduada.

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