TC diz que as contas do Aeroporto de Maringá estão irregulares: grana voou?

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) jugou irregulares as contas de 2012 da SBMG S/A – Terminais Aéreos de Maringá, companhia municipal que administra o Aeroporto Silvio Name Júnior, que atende a região Noroeste do Paraná. Os autos indicaram falhas no sistema de controle interno e a ausência de envio de relatório desse sistema ao TCE-PR. O superintendente da companhia naquele ano, Marcos Antônio Valêncio, foi multado.

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) opinou pela irregularidade das contas, pois não houve a nomeação de controlador interno nem a indicação de que tal função seria exercida pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Maringá.

A entidade também não enviou o relatório de controle interno de 2012.

Tais fatos estão em desacordo com a legislação vigente, em especial os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e o artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a análise da unidade técnica.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, observou que as contas de 2011 também foram julgadas irregulares pelo TCE-PR por motivos semelhantes. Concordou, então, com o parecer ministerial e a instrução da Cofim, jugando irregular ode 2012 dos Terminais Aéreos de Maringá. O responsável pela entidade naquele ano, Marcos Antônio Valêncio, recebeu a multa de R$725,48, prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 – a Lei Orgânica do TCE-PR.

Os membros da Segunda Câmara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator. A decisão foi tomada na sessão de 30 de novembro. Os prazos para que os interessados entrem com recurso passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 5853/16 – Segunda Câmara, na edição nº 1.503 no Diário Eletrônico do TCE-PR, disponibilizada em 15 de dezembro. O periódico é veiculado no portalwww.tce.pr.gov.br.

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