TC do Paraná só vai fiscalizar prefeituras se as infrações forem superiores a R$ 15 mil

Do Tribunal de Contas

Para que sejam objeto de tomada de contas, comunicações de irregularidade ou procedimentos de fiscalização em geral por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), as irregularidades cometidas pelos gestores públicos do Paraná deverão ter valor de, no mínimo, R$ 15 mil. Este é o chamado “valor de alçada”. Sua definição delimita o piso a partir do qual se torna economicamente viável ao órgão desenvolver procedimentos mais custosos de fiscalização das contas públicas, nas esferas estadual e municipal.

Os R$ 15 mil serão válidos até que o TCE-PR apure um novo valor de alçada. Ele será definido, anualmente, com base numa planilha do custo médio da atividade fiscalizatória do Tribunal. Outros parâmetros a serem observados na sua definição são a congruência entre os vários instrumentos de controle externo, a natureza dos objetos dos processos e dos procedimentos e os critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco.

Já praticado por outras cortes de contas do país – que serviram, inclusive, de modelo para o TCE-PR – o valor de alçada racionaliza os procedimentos fiscalizatórios, atendendo aos princípios da economicidade e eficiência. Fixado com a publicação da Resolução nº 60/2017, no último dia 17 de fevereiro, ele permite à Corte concentrar esforços nas situações mais representativas do ponto de vista do interesse público.

A medida não significa, contudo, falta de rigor na fiscalização. A norma define que, independentemente do valor, todos os jurisdicionados são obrigados a enviar aos sistemas eletrônicos do TCE-PR, nos prazos legais, as informações e dados sobre execução orçamentária, fiscal, financeira e patrimonial dos órgãos e entes pelos quais são responsáveis.

 Tecnologia

A adoção do valor de alçada é reflexo do avanço tecnológico. Nos últimos anos, o TCE-PR desenvolveu e aplicou ferramentas eletrônicas que permitem não apenas a recepção, mas, também, a análise automatizada e a distância de inúmeros atos de gestão. Um exemplo é o Procedimento de Acompanhamento Remoto, o Proar. “Contamos com um rico banco de dados, sendo necessária a aplicação de rigorosos filtros para que a atuação do Tribunal seja deflagrada”, escreve no projeto de resolução o seu autor, conselheiro Ivan Bonilha.

O piso de R$ 15 mil foi fixado com base em uma pesquisa realizada junto a outros oito tribunais de contas brasileiros, como o da União – onde o valor de alçada é de R$ 75 mil. Os gestores devem estar atentos, contudo, ao fato de que a não instauração de processo não afasta anotações de irregularidade nos sistemas eletrônicos do TCE-PR. Também não inviabiliza as advertências emitidas quando constatada alguma irregularidade.

 Reincidência

O TCE-PR não vai desconsiderar a existência de impropriedade nos casos inferiores ao valor de alçada. O fato de a irregularidade não ser objeto de tomada de contas especial, quando o dano for inferior a este piso, não significa, tampouco, perdão do débito. Segundo o Parágrafo 1º do Artigo 2º da Resolução nº 60/2017, a reincidência do gestor apanhado em ato irregular poderá justificar a instauração ou continuidade de processo ou procedimento que não tenha alcançado este mínimo.

A Resolução estabelece, ainda, que, se ao longo da fiscalização, constatar-se que o dano a ser ressarcido é inferior ao valor de alçada, serão avaliados os custos despendidos, a relevância e a oportunidade de se dar continuidade ao procedimento. Para decidir por sua extinção, serão ouvidos a unidade técnica responsável, o Ministério Público de Contas e o colegiado competente pelo julgamento do processo (Primeira, Segunda Câmara ou Tribunal Pleno).

One thought on “TC do Paraná só vai fiscalizar prefeituras se as infrações forem superiores a R$ 15 mil

  • 14/03/2017, 11:46 em 11:46
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    Pras mulambas não serve.
    Dispensa de licitação de 9 mil reais nada mais.
    Onde passa um boi, passa uma boiada.

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