TCE encontra irregularidades em fundação que gerencia hospitais de Curitiba

Do Tribunal de Contas do Paraná

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) na Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba (Feaes), que é responsável pela gestão de diversas unidades de saúde da Capital, incluindo o Hospital do Idoso Zilda Arns, encontrou situações que podem configurar mais de uma dezena de irregularidades. No período auditado, entre março de 2012 e dezembro de 2013, foi identificado, por exemplo, o pagamento – em princípio indevido – de horas extras, em meio a um total descontrole das jornadas de trabalho realizadas pelos médicos.

O processo, que se encontra em fase de contraditório e já teve como relatores os conselheiros Ivan Bonilha e Artagão de Mattos Leão, relaciona 12 achados de auditoria. A Feaes foi criada pela Lei Municipal 13.663, de 21 de dezembro de 2010, para executar e desenvolver ações e serviços de saúde ambulatorial especializada, hospitalar, apoio diagnóstico e de ensino e pesquisa, todos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de modelo universal e gratuito.

Achados

A auditoria apontou diversos achados, como ausência de envio dos processos de admissão de médicos ao TCE-PR, impedindo o controle externo da instituição; inserção de cláusulas econômicas em acordo coletivo, o que pode caracterizar aumento de despesa com pessoal sem previsão legal; concessão informal de benefícios, o que gerou uma despesa majorada estimada em mais de R$ 2 milhões; pagamento de remunerações acima do teto constitucional, num montante de mais de R$ 3,4 milhões.

Também identificou prévia contratação de horas extras habituais e exercício de jornada extraordinária em ambiente insalubre, sem laudo técnico e documentação justificante do gestor, o que levou ao pagamento de horas extras, em princípio irregulares, e aumento de despesas com pessoal; controle de jornada de trabalho em desconformidade com a legislação, como o reconhecimento de horas extras apenas com a declaração do profissional e irregularidade na determinação da jornada extraordinária de trabalho dos médicos.

Aparecem ainda entre as inconformidades apontadas pela auditoria: criação de emprego público em comissão por deliberação do Conselho Curador, sem previsão legal, afrontando dispositivo constitucional e aumentando despesa com pessoal sem estimativa e demonstração do impacto orçamentário; acumulação irregular de vínculos com a administração pública e incompatibilidade de horários, que tem como efeito inclusive a possibilidade de configuração de possível crime de falsidade ideológica; acesso restrito à informação, com a não divulgação de remuneração e salários de agentes públicos e ausência de efetivo controle interno sobre processos de aquisições e contratações de pessoal.

Horas extras

Sobre o montante pago em remunerações por horas extras, os técnicos do TCE-PR identificaram casos de extrapolação considerável ao teto constitucional, sendo que a auditoria ressalta no relatório final: “O valor economizado com o pagamento indevido, que poderia chegar a mais de R$ 28,6 milhões, representaria o montante de recursos que poderia ser utilizado para a contratação de mais médicos, realizando jornadas fixas, sem incidência de adicionais por horas extras, para suprir a diferença de horas de atendimento decorrente do limitador de 25% sobre a jornada ordinária de trabalho.”

A Feaes é responsável pela gestão compartilhada do Hospital do Idoso Zilda Arns, da Maternidade do Bairro Novo, do Programa Melhor em Casa-Curitiba, e também dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps). Os achados de auditoria, constantes no relatório e as argumentações apresentadas pela entidade estão sendo apreciados pelo Tribunal de Contas, visando dar pleno cumprimento à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

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