Tribunal de Contas desaprova contas da Câmara de Bela Vista

As contas de 2013 da Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso (Norte), de responsabilidade do vereador Florindo Palú, presidente do Legislativo naquele ano, foram julgadas irregulares pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Cabe recurso da decisão.

Entre as irregularidades apontadas no processo estão divergências de saldo no balanço patrimonial. A análise da Diretoria de Contas Municipais (DCM), que foi acompanhada pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC), demonstrou uma diferença significativa entre o valor do passivo financeiro, superior ao ativo.

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, considerou irregular também a contratação de técnico contábil em desacordo com o Prejulgado nº 6 do TCE-PR, que regula as funções de contador e assessor jurídico no âmbito municipal. A Câmara realizou concurso público para ambas as funções, mas apenas o cargo de advogado foi provido. O cargo de contador permaneceu ocupado por servidor comissionado, o que contraria o Prejulgado 6.

Além disso, a prestação de contas não apresentou relatório do Controle Interno, impossibilitando a análise dos itens em desacordo com o que determina a Instrução Normativa nº 97/2014 do TCE-PR. Diante das irregularidades, o gestor das contas, Florindo Palú, recebeu a multa prevista 87, §4º da Lei Complementar Estadual 113/2005 (a Lei Orgânica do Tribunal), no valor de R$ 725,48.

            Os prazos passaram a contar em 17 de fevereiro, data da publicação do Acórdão 340/16 – Segunda Câmara, na edição nº 1.299, do Diário Eletrônico do TCE-PR, disponível no endereço www.tce.pr.gov.br.

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