Uma emenda pra agradar a galera, mas que vai dar muita dor de cabeça
Emenda proposta pelo vereador tucano Amauri Cardoso ao projeto que autoriza a venda da Sercomtel vai dar dor de cabeça pra muita gente. A emenda garante estabilidade no emprego para os funcionários que ingressaram na empresa antes de 1998, inclusive os pelo regime CLT. Diz Cardoso que eles teriam direito adquirido à estabilidade, da mesma forma que os servidores do regime estatutário.
Tem alguns poréns que precisam ser analisados. Primeiro porque cria o famoso vício de origem por criar ônus para o município sem mostrar a contrapartida.
Nos casos das privatizações do Banestado e mesmo da Telepar, não houve isso.
Mais algumas questões. O FGTS pago no caso dos funcionários celetistas será devolvido já que é um fundo exatamente para o caso de demissão? Com estabilidade não pode ter demissão, correto?
E mesmo que a futura compradora absorva os funcionários, nunca vai poder demiti-los, mesmo em caso de necessidade?
Veja abaixo a emenda:
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
Estado do Paraná
EMENDA Nº AO
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO
PROJETO DE LEI Nº 40/2019
(ADITIVA)
Acresça-se ao artigo 5º do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 40/2019 o §1º,
§2º e §3º com a seguinte redação:
“§1º. Os servidores públicos estatutários e os celetistas que ingressaram na
empresa antes da Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 1998, possuem, nos termos da
Constituição e das Leis Municipais nº 6.419/1995 e nº 6.666/96, direito adquirido à estabilidade,
sendo vedada a sua demissão fora das previsões legais, mesmo após a desestatização.
§2º. Caso a empresa, após o processo de desestatização, não tenha interesse em
continuar com os referidos servidores, seus cargos deverão ser extintos ou declarados
desnecessários, ficando à disposição, remunerada, da Administração Municipal para
aproveitamento na Sercomtel Iluminação S/A e Sercomtel Contact Center S/A ou em outros órgãos
municipais.
§3º. Aos empregados públicos que ingressaram na empresa após a Emenda
Constitucional nº 19/1998, deverá ser ofertado um Plano de Demissão Voluntária – PDV ou Planao
de Demissão Incentivada – PDI, caso não tenha interesse em continuar com todos os atuais
servidores da empresa.”
SALA DAS SESSÕES, 24 de maio de 2019.
6 Comments
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Emenda sem cabeça e sem pé, isto não passa não, este vereador não é aquele da briga de rua, com um deputado federal?????????
Os vereadores têm que considerar o impacto dessas demissões na economia da cidade. Não são apenas 500 famílias, mas empregos indiretos, comércio ao redor que também será impactado, além de 500 famílias e mais essas pessoas contendo gastos na cidade por conta dessa situação. Já não basta os empregos perdidos ou a serem perdidos na TGL. Belinati está sendo devastador para o trabalhador londrinense.
Quem fez concurso (todos pós 98)…
Vão pro olho da Rua…
Quem fez teste seletivo pra “pica fio” ou foi indicado políticamente vai ganhar “estabilidade”…
Que desserviço PSDB….
FHC está tendo pesadelo…
SERGIÃO está se revirando na tumba………
Me diz aí, nobre boxeador, digo, vereador pra que uma emenda pra legislar sobre o que já está legislado? Se já está garantido estabilidade a funcionários da Sercomtel, conforme Vossa Excelência destaca em sua emenda (que pode ser pior que o soneto), ela me parece completamente inútil. Até porque duvido que alguém tope comprar a Sercomtel se no pacote não entrar a Sercomtel Iluminação (um presentaço do Kireeff para uma empresa falida) e a Contact Center.
O buraco é mais embaixo, a Sercomtel já indenizou essa turma aí com os depósitos na supre (previdência privada) quando mudou de regime.
Será que os nobres terão decência de devolver os valores? E o FGTS como fica?
Sr Waine vai se informar primeiro antes de falar algo que você não sabe. Primeiro que a Sercomtel não indenizou ninguém através da Supre. Se você não sabe, a Supre é um Fundo de Previdência Privada, onde todos os funcionários estão contribuindo há mais de 20 anos, além do INSS para aposentadoria. Ademais, quando foi mudado o regime do funcionário da PML, ninguém devolveu o FGTS, pelo contrário, todos sacaram o saldo.