A Prefeitura de Londrina abre nesta quinta-feira (5) o prazo de adesão à primeira etapa de uma nova oportunidade de regularização de débitos imobiliários, com descontos de até 70% sobre juros e multas, por meio de transação tributária. Por esta nova ação do Regulariza Londrina, neste momento poderão ser negociadas dívidas de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria referentes aos exercícios de 2021 a 2026, desde que ainda não sejam objeto de execução judicial. Para o dia 15 de novembro, é prevista a abertura de regularização para outros dois lotes de dívidas que já possuem cobrança judicial em andamento.
O anúncio foi feito pela Secretaria Municipal de Fazenda, na manhã desta quarta-feira (4), durante o encontro da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, em Londrina. O valor total de débitos apurados pelo município nos três lotes é de R$ 658 milhões. As condições de adesão estão detalhadas no Edital nº 1/2026 da Comissão Municipal de Transação (CMT) publicado no Jornal Oficial do Município na última semana, e a oportunidade fica aberta aos munícipes até 28 de dezembro de 2026. O contribuinte poderá quitar seus débitos à vista ou parcelar em até 12 vezes.
O desconto sobre os juros, multas e encargos varia de 45% a 70%, conforme a forma de pagamento e a capacidade de pagamento do contribuinte, que é calculada automaticamente pelo sistema, sem necessidade de apresentação de documentos; já o valor principal do tributo será mantido.
Em entrevista, o secretário de Fazenda de Londrina, Eder Pires, explicou que a iniciativa tem como base na Lei Municipal nº 13.980/2025, que instituiu o Programa Regulariza Londrina, e que a constituição de uma Comissão Municipal de Transação – composta por servidores da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria-Geral do município – é uma inovação importante para a condução do processo com base em critérios técnicos. “A transação tributária é uma das modalidades previstas pelo Regulariza Londrina, e é a primeira vez que ocorre aqui. O trabalho da Comissão dá ao Município um instrumento moderno de recuperação de créditos, com regras claras e descontos proporcionais à capacidade de pagamento de cada contribuinte”, explicou.
“A partir desta quinta-feira (5), nós estamos dando mais uma oportunidade para a regularização antes de iniciar a cobrança judicial que, além dos custos, coloca o imóvel em risco, já que ele pode ir a leilão por questões legais da cobrança. Então, é isso que a gente chama atenção: que o cidadão realmente faça a consulta do seu CPF sobre a situação imobiliária, para ver se tem dívida ou não, e busque a regularização perante a Prefeitura”, acrescentou.
A adesão evita a cobrança judicial e medidas como o protesto, além dos custos adicionais que acompanham essas etapas, conforme ressaltou o Presidente da Comissão Municipal de Transação, Carlos Renato Cunha. “A transação permite que o contribuinte regularize sua situação antes da execução fiscal, com desconto relevante e sem os custos de um processo judicial. É uma solução que interessa ao contribuinte e ao Município, porque antecipa a arrecadação e evita litígios”, afirmou.
No mesmo sentido, a procuradora-geral do Município, Renata Kawassaki Siqueira, destacou os benefícios da medida. “A transação tributária é um importante instrumento de regularização de débitos, que busca conciliar o interesse público com as necessidades dos contribuintes, sempre com respeito à legalidade, à segurança jurídica e à transparência”, disse.
Como aderir
Pela internet, o procedimento será feito no portal da Prefeitura. A partir desta quinta-feira (5), os interessados devem acessar a página pref.londrina.pr.gov.br/regulariza, com acesso pela conta gov.br. Após o login, o contribuinte vê os imóveis e débitos que podem ser negociados, o desconto aplicável e o valor final, e escolhe a forma de pagamento. O atendimento presencial também estará disponível, mediante agendamento no Pronto Atendimento da Fazenda, neste link.
A adesão pode ser feita individualmente, para cada imóvel, e o contribuinte pode escolher quais anos em aberto deseja incluir no acordo. A negociação é confirmada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até a data de vencimento
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100 para um único débito e de R$ 200 para dois ou mais débitos, com vencimento no último dia útil de cada mês. O atraso de três parcelas, consecutivas ou não, cancela o acordo e os descontos concedidos.
Serviço – Regulariza Londrina
Abertura do primeiro lote: para transação de débitos de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria (2021 a 2026) ainda não executados, com desconto de até 70% sobre juros e multas.
Prazo de adesão: 5 de novembro a 28 de dezembro de 2026.
Consulta e adesão pela internet, em: pref.londrina.pr.gov.br/regulariza ou presencialmente na prefeitura, mediante agendamento online.
Informações: Telefone e WhatsApp (43) 3372-4424.
do N.Com
1 comentário
650 milhões de créditos à receber, porque tão alto os valores? tem de executar esses devedores, não se ouve nem se lê sobre leilões de imóveis de devedores.
Em 2027 não podem deixar de enviar os Carnets de IPTU.
E Bons descontos para pagamentos a vista.