da CBN Londrina
A decisão do juiz Emil Gonçalves, da 2ª vara de fazenda pública permitiu a abertura de uma academia de ginástica rítmica de Londrina. A advogada Patricia Feliciano de Lima explica que entrou com um mandado de segurança contra a prefeitura pedindo a autorização de funcionamento e o juiz disse que não iria julgar o mérito, já que não há nenhum Decreto Municipal que proíba a atividade.
Quanto ao Decreto Estadual, o juiz entendeu que ele perdeu a validade no dia 19 de abril, quando o Estado autorizou os municípios a determinarem regras e permitirem o retorno das atividades.
Segundo a advogada, mesmo sendo uma decisão individual, a permissão e o entendimento se estendem às demais atividades do ramo. Sendo assim, segundo ela, os estabelecimentos podem funcionar e não cabe a Guarda Municipal (GM) fazer a fiscalização, já que não há proibição municipal. (leia mais)
