do MP do Paraná
O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito de Londrina, no Norte Central do estado, para que seja vetado projeto de lei, aprovado na última semana na Câmara Municipal, que prevê a internação compulsória de pessoas em situação de rua (em condições de dependência química). Análise da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca, que assina a medida administrativa, concluiu que a proposição é ilegal, inconstitucional e contrária aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), da Política Nacional de Saúde Mental e de normas internacionais de Direitos Humanos.
Áudio da promotora de Justiça Susana Broglia Feitosa de Lacerda
O Projeto de Lei 50/2024 confere a servidores da assistência social a prerrogativa de solicitar internação involuntária de pessoas em situação de rua que estejam em condições de dependência química. A atribuição, de acordo com análise da Promotoria de Justiça, a partir de preocupação externada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Assistência Social, “é tecnicamente imprópria e ilegal, pois estes não possuem competência para realizar a avaliação de saúde necessária para tal medida”. Além disso, na avaliação da Secretaria e do Conselho Municipal, o texto promove segregação e estigmatização desse segmento da população e viola o princípio da universalidade do SUS. O projeto de lei também recebeu parecer contrário da Procuradoria Legislativa, que considerou o projeto “desnecessário” por não inovar o ordenamento jurídico.
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Encaminhada no dia 14 de agosto, a medida administrativa concedeu ao Município prazo de cinco dias úteis, a partir do recebimento, para informar sobre o acatamento da recomendação, podendo o não atendimento resultar da adoção das medidas judiciais cabíveis.
Ilegalidade e retrocesso – Na recomendação, a Promotoria de Justiça destaca que, durante a tramitação, o projeto de lei foi objeto de análise técnica, tendo obtido manifestações que apontaram graves vícios no texto proposto, sendo concluído pela sua inconstitucionalidade formal e material (por invadir competência legislativa privativa da União e por violar preceitos de garantias de direitos fundamentais e de combate à discriminação da população em situação de rua), além de ilegalidade e retrocesso social (por ir na contramão de políticas de saúde mental que priorizam o cuidado em liberdade e a excepcionalidade da internação. Apesar de tudo isso, seguiu em trâmite e foi votado e aprovado.
Outra ilegalidade da proposição aprovada pelo Legislativo Municipal, apontada pela Promotoria de Justiça, diz respeito à usurpação de atribuições, uma vez que confere a profissionais da assistência social uma competência estritamente da área da saúde, em prejuízo às lógicas de atuação dos Sistemas Únicos de Saúde (SUS) e de Assistência Social (SUAS). Outro aspecto apontado foi a contrariedade ao interesse público, uma vez que o Município já possui uma estrutura intersetorial para lidar com o tema, sendo, portanto, “desnecessário” e com potencial para gerar duplicidade de ações entre os órgãos envolvidos, bem como confusão de competências.
12 comentários
Recomendamos ao MP que analise os 72 processos ambientais de Londrina parados (alguns abertos desde 1999).
https://www.pacocacomcebola.com.br/destaque/mp-encaminha-recomendacao-a-prefeitura-para-fiscalizar-construcoes-no-entorno-do-lago-igapo-i/
Podemos recomendar ainda:
É possível pedirem uma força tarefa com os Promotores de Cambé, Rolândia e Ibiporã?
Qual a solução que MP vai dar pra sociedade?
Uma parte da população é favorável.
O que me preocupou foi a fala do Prefeito veiculado pelos jornais digitais locais:
“Prefeito Tiago Amaral, afirma que a política é uma necessidade do município e que será aprovada independente de lei ou não”.
Vai passar por cima de leis já existentes.
É para agradar o eleitorado do centro, que continua bolsonarista.
Só sei que a mendicância é tão velha quanto a prostituição. E, se não combater as causas, duvido que os efeitos por si só sejam suficientes para debelar com esse problema social.
Luta-se muito para acabar com o comércio de drogas ilícitas. O comércio de bebidas alcoólicas é uma atividade lícita. Depressão é um grande problema de saúde pública. Há o problema de déficit habitacional. Desagregação familiar. São tantas camadas de problemas, que a imposição à força possa não alcançar os êxitos que a lei aprovada na Câmara intenta.
Não teve mesma ação sobre duplo salários? Pq?
Esse povo tem que sair à noite pra ver no Bosque, Calçadão, Rodoviária, Sergipe, Praças …..
Vivem em outro planeta.
Mercado da droga agradece essa ação do MP.
Nota de apoio do CRESS-PR à promotora Susana Broglia Feitosa Lacerda
Repudiamos os ataques neoconservadores e insanos de um grupo de caráter ultra liberal, liderado por uma personalidade pública irresponsável que, de dentro de seu gabinete e redes sociais, desfere ódio e manifestações machistas e misóginas. Não nos surpreendemos com essa postura, considerando que esta mesma figura pública já causou em outros momentos transtornos a comunidade londrinense na busca desesperada de visibilidade midiática.
Ressaltamos que essa manifestação de desrespeito reafirma o discurso de ódio e machista, tão difundido por seu idealizador. Também expõe que a extrema direita não compreende e não acredita na democracia. Logo, seu discurso tem como base a violência e a necropolitica, buscando deturpar a defesa do direito à vida no atual contexto de pandemia. Repudiar e manifestar-se contrário a tal atitude é expressar que estamos ao lado da classe trabalhadora, de forma classista, contra o conservadorismo e contra toda arbitrariedade expressa por grupos que compartilham deste pensamento.
https://cresspr.org.br/2020/04/20/nota-de-apoio-a-promotora-susana-broglia-feitosa-lacerda/
Lembrando o que aconteceu antes …
Fuerza aos 55 anos
https://mulheres.apmppr.org.br/noticias/mulher-destaque-de-outubro2020-401
Uma coisa é certa, quem já foi vítima de violência destas turbas, muitas vezes sob efeito de drogas, não compreende a reação do MP! A elite brasileira vive em seus condomínios fechados, anda com segurança armada e possui veículos blindados! Bem diferente da população que está na base da pirâmide, que sustenta o sistema e as castas abastadas do serviço público que vivem fora da realidade tupiniquim! A pergunta que fica é: quem protege o cidadão comum, que cada vez mais está cerceado em sua liberdade? Será que o MP me defenderá?!
Internação compulsória é solução tirada de cabeça desprovida de neurônios, de gente burra que nunca leu um texto sério escrito por especialista da área, de gente estúpida que acredita em cura gay obtida em igrejas de fanáticos medievais. O Ministério Público do Paraná deve estar pensando em que pocilga se meteu para defender o óbvio.
Tem que internar compulsoriamente esta ( ou este) aprendiz de vereador o tal do Jessicao, que mostra seu lado Facista Nazista Anti-Cristao atacando a Justiça na pessoa da Promotora Susana Lacerda. Esta escoria, representante da Ultra Direita tem que ser internada num Hospício Raiz, aqueles que utilizam métodos também raiz de tortura e choque elétrico.
https://www.instagram.com/reel/DNoLF2YPfqA/?igsh=MXBvenpvN2NxOTJ6cg==
Quando a não formada universitariamente será mãe?
Quando finalmente a Câmara faz algo, MP quer atrapalhar? Para quem concorda com o MP, porque não sai de seu condomínio fechado, e vai morar em bairro que foi seguro por décadas e agora TODOS tem medo de sair nas ruas? As crianças não brincam mais nas ruas, idosos sendo assaltados, lojas depredadas, assalto em pontos de ônibus, tudo cometido por mendigos que nem de Londrina são, foram despachados pra cá de outras cidades. O cidadão que PAGA impostos deve ser protegido, isso sim!! A polícia e a guarda municipal nada fazem, então os vereadores tem que fazer algo!
Tá com dó leva pra casa. Já cansou essa conversinha de progressista.
E quer saber? O único mendigo que já era da região, foi violentamente agredido e salvo por transeuntes dos mendigos de oitras cidades, que bateram nele. Mas não, os violentos não podem ser internados, porque a madame que vive em carro blindado e condomínio fora da cidade, não quis.