Da coluna Painel S.A., na FSP/Via blog do Ze beto
Leilão foi suspenso pelo STF por dúvidas a respeito do tratamento de dados pessoais. Governo estadual afirma que desestatização segue todos os trâmites legais
Dezessete dias antes de o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspender a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação do Paraná), a empresa assinou contrato de R$ 438.706.992,08 com a Secretaria de Segurança Pública do estado.
O acordo foi sacramentado no último dia 5. Neste domingo (22), Dino atendeu a pedido do PT e do PSOL para paralisar o processo de venda da estatal. Ele argumentou ser preciso esclarecer a “ausência de balizas normatizas claras sobre o controle o tratamento de dados pessoais sensíveis”. O certame estava marcado para 17 de março na B3, em São Paulo.
A Celepar armazena todos os dados referentes à segurança pública do Paraná. O ministro lembrou que a proteção dessas informações sensíveis é um direito fundamental, segundo a Constituição Federal, “o que impõe patamar mais elevado de cautela”.
Nos autos, o governo paranaense disse que já teria sido concluído um processo total de segregação de dados. Isso garantiria a soberania digital e a autonomia em relação à Celepar privatizada. Haveria a migração das informações para o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), estatal federal do setor. O argumento foi apresentado ao STF e para obtenção de mandado de segurança no TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná).
O contrato entre a Secretaria de Segurança Pública e a Celepar não faz qualquer menção ao SERPRO ou à transferência de dados para uma nuvem federal.
A Secretaria de Segurança Pública do Paraná afirma que as conversas com o SERPRO foram iniciadas em 5 de janeiro deste ano e a intenção é contratar a estatal para usar a nuvem do governo.
O órgão diz também que “a desestatização da Celepar segue todos os trâmites legais adequados, o que inclui a migração de dados da estatal de TI para os servidores da Secretaria da Segurança Pública, respeitando os preceitos da LGPD, o que foi apresentado à sociedade em audiência pública e ao STF na ADI que questiona o processo. A governança dos dados continuará sob tutela do Estado.”
Pelo acordo, a Celepar vai manter, por cinco anos, os mesmos serviços que já presta hoje à Secretaria: armazenamento, hospedagem e gestão de dados de infraestrutura. Se a empresa for privatizada, o novo proprietário terá desde o primeiro dia esse contrato com o governo estadual. Mas segundo o governo, haverá serviços adicionais de desenvolvimento e sustentação de sistemas que serão executados se o controle da empresa foi público ou privado.
“Se a migração para a ‘Nuvem de Governo’ do SERPRO fosse um plano concreto e em execução, como alega a Secretaria de Segurança Pública, o contrato deveria prever serviços especializados de migração, segregação física e cronograma de desativação na Celepar e esses termos não aparecem no instrumento assinado”, afirma Paulo Jordanesson Falcão, co-autor da ADI no STF, advogado do PSOL no Paraná e da comissão de trabalhadores contra a privatização da Celepar.
A decisão de Dino aconteceu porque a lei federal diz que informações pessoais têm de ser tratadas pelo estado, seja no armazenamento ou na transmissão. Se ela fosse privatizada, poderia ficar sob responsabilidade do vencedor do certame.
5 comentários
Cadê o time
O mistério dos R$ 130 milhões da Sercomtel
Do Goela de Ouro
Nos corredores da Controladoria Geral da Prefeitura de Londrina já é “consenso constatado” que o Fundo Bordeaux não aportou os 130 milhões de reais no caixa da Sercomtel. Nos balanços da operadora, o dinheiro entrou (via Master) num dia, e saiu no outro, na forma de aplicação em fundos e CDB’s do próprio Banco Master. Ou seja, os R$ 130 milhões nunca ficaram e não foram investidos na Sercomtel. Tal situação é objeto de investigação na Anatel. Na controladoria municipal, busca-se os responsáveis pelo município, na obrigação de fiscalizar o adimplemento das obrigações do Fundo Bordeaux na Sercomtel, nos termos do edital de privatização.
https://www.zebeto.com.br/2026/02/24/o-misterio-dos-r-130-milhoes-da-sercomtel/
MP Urgente
Que esquisito?
Parabéns Ratinho e Alex Canziani ?
MP tem de investigar. Até STF brecou isso.
Cadê o MInistério Público Estadual em Londrina
https://listadevedores.sefa.pr.gov.br/portal-devedor
Quem acessa o Portal dos Devedores do ICMS e Impostos Estaduais do Paraná (sim Londrina, poderíamos ter acessos aos devedores de IPTU e ISS e que lutam para todo o ano ganharem REFIS que pagam a primeira parcela, ganham certidão positiva com efeito negativa e daí saem dizendo que estão em dia, e atrasam as parcelas restantes, entrando de novo em Refis que os 19 vereadores e vereadsoras aprovam sem contestar).
Digita o seguinte CNPJ – “A empresa Sercomtel de CNPJ 01.371.416/0001-89”
Dados do devedor
Nome: SERCOMTEL S.A – TELECOMUNICACOES
Quantidade de dívidas: 2
Valor total: R$ 34.546.638,53
Débitos para o CNPJ: 01.371.416/0001-89
Número da Certidão de Dívida Ativa CDA
Data da inscrição
Valor devido
Tipo de crédito
Data da atualização
31379270 11/02/2016 R$ 443.816,13 ICMS 01/01/2026
31379261 11/02/2016 R$ 34.102.822,40 ICMS 01/01/2026
Portanto é dinheiro do contribuinte do Paraná que não retorna no FPM dos municípios (25%).
E aí vemos a Internet Fibra Ótica do Sercomtel que deveria ser da LIGGA Telecom e foi para uma empresa de Ivatuba e Maringá – Nossa Internet.
https://nossainternet.com.br/
Procure em quais cidades a nova fornecedora que absorveu os clientes da Sercomtel atende!
Floresta e ainda o distrito de Nova Floresta, distrito de Floriano – Maringá, Ivatuba, Munhoz de Mello, Santa Fé e Londrina.
Lendo sobre a empresa escreve que atendia Telêmaco Borba, Ortigueira, Tibagi, Imbaú, e os distritos de Alto do Amparo e Caetano Mendes, mais Sarandi.
Zezinho da Silva
Caramba! Que delícia comprar uma empresa pública que tem a garantia de receber uma fatura de quase meio bilhão de reais do próprio setor público. Ratinho Jr. de olho nos doadores eleitorais. Quem não, né?!?
Cadê o Arcebispo Dom Geremias Steinmetz
Quando o comissionado não leva a comissão para casa é um enrosco para a Justiça Divina, pois não tem como funcionário da Celepar ou outro chefete levar comissão pela intermediação do contrato.
Quem pode explicar para nós são os dois assessores especiais da CELEPAR aqui de Londrina – https://www.celepar.pr.gov.br/Pagina/Quem-somos
Bruno Ubiratan
Monica Sciarra Mandelli
E até o comissionado –
Luiz Nicácio (que até manda na CAPSML) é membro do Comitê de Indicação – mas foi devidamente investigado (?) pelo MP de Centenário do Sul
Alô Celepar – faz concurso público aí que tem gente que não passa nem na prévia análise dos documentos e certidões negativas.
https://www.celepar.pr.gov.br/Pagina/Trabalhe-Conosco
https://www.celepar.pr.gov.br/sites/celepar/files/documento/2022-12/politicagestaopessoas_20221020-assinada.pdf
Até o Guaracy Andrade, segura pasta do Jaime Lerner está na CELEPAR como Conselheiro de Administração e assina até o https://www.celepar.pr.gov.br/sites/celepar/files/documento/2025-12/ptpr_revisao2025.pdf
Guaracy Andrade
Membro do CAD
Bacharel em ciências contábeis, Fundação de Estudos Sociais do Paraná. Membro – Tesoureiro do Instituto Jaime Lerner e gerente de ativos financeiros via homebroker durante quinze anos. Chefe da casa Civil em 2002. Assessor especial do governo no período 1995-2001. Assessor especial da Prefeitura Municipal de Curitiba 1989-1992. Consultor técnico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná durante dezoito anos.
Luiz Nicácio
Presidente do CIA da CELEPAR
Comitê de Indicação e Avaliação
Servidor de carreira do Município de Londrina, onde ingressou em 2006 como contador, atualmente lotado na Controladoria Geral do Município. Atual Superintendente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPSML. É bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Rolândia, tendo especialização em Controladoria e Gerência Financeira, bem como em Gestão Municipal, e Contabilidade Pública. É professor de graduação em Ciências Contábeis, tendo atuado na Universidade Estadual de Londrina, PUC Londrina, INESUL e FACCAR. Exerceu os cargos de Diretor de Gestão na Prefeitura de Maringá; Gerente de Contabilidade, Controlador-Geral e Secretário de Fazenda, na Prefeitura de Londrina. E ainda dois mandatos como Prefeito na cidade de Centenário do Sul.