Lembra da Operação Diários Secretos? Após 14 anos, acaba a discussão sobre validade das provas

12/03/2024, 11:21

do blog Politicamente

Quase 14 anos depois da publicação da Série Diários Secretos, que revelou um esquema de corrupção na Assembleia Legislativa, o Supremo Tribunal Federal deu, enfim, um ponto final da discussão sobre a validade das provas obtidas através de uma busca e apreensão feita na sede do poder legislativo. Documentos que acostaram e subsidiaram dezenas de ações cíveis e criminais que corriam o risco de serem anuladas.

Não existe mais este temor de nulidade. Depois de um vai e vem em diferentes instâncias, uma enxurrada de medidas judicias e recursos intermináveis, o STF declarou nesta terça-feira (12) o trânsito e julgado da decisão que valida tais provas e, consequentemente, uma série de atos do Gaeco — Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado, vinculado ao Ministério Público do Paraná. Entre elas, denúncias criminais relacionadas ao caso que agora voltam a valer.

Restituição — Outro efeito prático desta decisão do STF é com relação à tentativa do Gaeco de vender as fazendas pertencentes ao ex-diretor-geral da Assembleia, Abib Miguel, o Bibinho, no estado de Goiás, para tentar recuperar o valor desviado no esquema criminoso — algo em torno de R$ 250 milhões surrupiados dos cofres do Poder Legislativo através da contratação de dezenas e dezenas de funcionários fantasmas.

Para a manutenção das ilegalidades, as contratações destes fantasmas eram publicadas em diários impressos dentro da Assembleia, mas eram muito bem guardados — por isso a série batizada como “Diários Secretos’, já que eram inacessíveis numa afronta direta aos princípios constitucionais mais comezinhos.

O desembargador Benjamim Acácio, doTribunal de Justiça do Paraná, suspendeu o leilão das fazendas de Bibinho por conta da alegação de suposta nulidade no cumprimento da busca na sede da Assembleia paranaense. Com a declaração de trânsito e julgado, o MP do Paraná vai tentar reverter esta decisão do ministro e promover o leilão para restituir os cofres públicos.

O imbróglio — A grande discussão sobre a validade da busca na sede da Assembleia Legislativa era em relação à competência do juízo de 1° grau, já que a defesa dos investigados argumentava que as provas obtidas no cumprimento desta busca trariam relação com deputados estaduais — que são detentores de prerrogativa de foro. Portanto, apenas o Tribunal de Justiça do Paraná poderia conceder tal ordem — jamais um juiz de 1° grau.

O TJ paranaense abraçou a tese defensiva e, após recurso do MP, o caso chegou ao STF — que reconheceu a validade. Novos recursos foram impetrados, pelos advogados que representam Bibinho, e em março de 2023, o ministro Dias Toffoli rechaçou tais medidas judiciais mantendo a plena validade das provas. Deste então, foram apresentados mais dois recursos que, em fevereiro deste ano, foram também rejeitados — que ensejou a declaração de trânsito e julgado e o fim da discussão que levou 14 anos para ser resolvida.