Maringá quer criar mais uma estatal

23/09/2026

do Angelo Rigon

A Prefeitura de Maringá encaminhou à Câmara Municipal, no primeiro dia de trabalho da prefeita interina Marjorie Catherine Capdebosq (PP), um projeto de lei que autoriza a criação da empresa pública Maringá Data e Tecnologia S.A. A estatal teria como função implantar e operar um data center previsto para funcionar como empreendimento âncora da futura Zona de Processamento de Exportação do município. O anúncio da implantação de um data center foi feito pelo deputado federal Ricardo Barros (PP) em janeiro do ano passado, mas o pedido de criação de ZPE até o mês passado não havia sido protocolizado junto ao governo federal.

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A proposta chegou ao Legislativo e deve ter rápida tramitação, antes da volta do prefeito Silvio Barros II (PP) e da vice-prefeita Sandra Jacovós (PL), que estão de férias, e foi protocolizada como projeto de lei nº 18401/2026. O texto foi assinado pela prefeita em exercício e pelos secretários de Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, e de Governo, Tiago Renan Barros. O destinatário na Câmara é o presidente em exercício, Sidnei Oliveira Telles Filho (Podemos).

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Segundo a mensagem, a empresa pública sob controle municipal seria necessária para dar viabilidade ao projeto de ZPE perante o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação e para manter a implantação alinhada ao interesse público. A Prefeitura apresenta a ZPE como instrumento de desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda e atração de investimentos e tecnologia.A criação da estatal depende de autorização legislativa específica, conforme o artigo 37, inciso XIX, da Constituição.

A empresa seria uma sociedade anônima de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e operacional, regida pela Lei das Estatais (13.303/2016) e pela Lei das S.A. (6.404/1976). A sede e o foro ficariam em Maringá. O capital social seria 100% do município.

O projeto autoriza aportes de até R$ 20 milhões em dinheiro, em até quatro anos após a criação da empresa. Também permite integralizar capital com bens móveis, imóveis ou direitos, após avaliação. Os recursos dependeriam de dotação orçamentária prévia e de compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Fica vedado usar o dinheiro para finalidade diferente do objeto social.

A empresa poderia prestar serviços de processamento, armazenamento e tratamento de dados, celebrar contratos e convênios, adquirir bens e participar de outras sociedades. Também fica autorizada a criar subsidiárias — nas quais deveria ter a maioria do capital votante — e a participar de empresas privadas, desde que o objeto tenha relação com o data center ou com a ZPE. A participação privada exigiria processo seletivo público e acordo de acionistas com poder de veto do sócio público em matérias estratégicas.

A governança prevista inclui Assembleia Geral (controlada pelo município), Conselho de Administração com 5 a 11 membros indicados pelo prefeito, Diretoria Executiva com três cargos (presidente, administrativo-financeiro e de operações) e Conselho Fiscal permanente com três membros. Os prazos de gestão seriam de até dois anos, com reconduções limitadas. Os empregados seguiriam a CLT, e o município poderia ceder servidores à empresa.

O texto ainda prevê transparência, código de conduta, controles internos, possível contrato de gestão com o município e autorização para medidas orçamentárias necessárias à constituição da companhia. A extinção da empresa, se ocorrer, exigiria nova lei.A proposição ainda depende de apreciação da Câmara Municipal. Pesquisa legislativa anexada ao processo registrou “nada consta” sobre matéria idêntica já em tramitação.