Vereador propõe transparência nos currículos de cargos comissionados em Apucarana

Foi aprovado em primeira votação, na sessão da última segunda-feira (14), o Projeto de Lei nº 53/2025, de autoria do vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL), que obriga a publicação dos currículos de todos os ocupantes de cargos comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo no Portal da Transparência. A proposta já havia recebido pareceres favoráveis das comissões internas e agora aguarda a segunda votação para, sendo aprovada, seguir para sanção do prefeito.
A medida tem como objetivo assegurar o direito constitucional de acesso à informação, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, além de concretizar o princípio da publicidade que rege a administração pública, conforme o artigo 37 da Carta Magna.

A intenção do vereador é que haja mais qualificação e menos apadrinhamento nas equipes. A proposta determina que os currículos publicados contenham nome completo, escolaridade, experiência profissional e outras informações básicas de profissionalização dos servidores comissionados. Para o vereador, a iniciativa é uma resposta direta às demandas da sociedade por maior transparência na gestão pública e um antídoto contra práticas de apadrinhamento político.
“Os comissionados são escolhidos sem concurso e ocupam funções estratégicas com remuneração custeada pelo cidadão. Nada mais justo do que o povo ter acesso às qualificações dessas pessoas. Queremos garantir que a meritocracia esteja acima da política de favores”, afirmou o vereador.

Respaldo legal e constitucionalidade garantida

O projeto não interfere na criação ou provimento de cargos, respeitando a iniciativa reservada ao Executivo. Ele apenas regulamenta a divulgação de informações já existentes nos arquivos da administração, utilizando ferramentas como o Portal da Transparência. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 917, não há inconstitucionalidade em propostas como esta, desde que não impliquem aumento de despesa com pessoal ou modificação da estrutura administrativa.

Sem novos gastos para o município

A proposta não gera novas despesas. A publicação dos currículos poderá ser feita utilizando os meios já disponíveis, como os portais oficiais da Câmara e da Prefeitura, garantindo, assim, a economicidade da medida.

“Transparência não deve ser opcional, deve ser regra. Com esse projeto, fortalecemos a confiança entre o cidadão e os poderes públicos, e contribuímos para uma Apucarana mais ética, eficiente e comprometida com o interesse coletivo”, concluiu Livoti.