Não, este blog não esqueceu o IPTU extorsivo que a maioria dos cidadãos londrinenses recebeu em casa. Eu, inclusive.
O advogado André Trindade está à frente de uma mobilização para a coleta de assinaturas para a apresentação de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a Revogação Integral das Leis Municipais 12575/2017 e 12647/2017.
Propõe o projeto:
SÚMULA: Revoga na íntegra a Lei municipal nº 12575, de 18 de setembro de 2017 e revoga na íntegra a Lei municipal 12647, de 26 de dezembro de 2017.
Art. 1º Revoga na íntegra a Lei municipal nº 12575, de 18 de setembro de 2017 que aprova a Planta de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.
Art. 2º Revoga na íntegra a Lei municipal nº 12647, de 26 de dezembro de 2017 que introduz alterações na Lei n° 12.575, de 18 de setembro de 2017, que aprovou a Planta de Valores de Terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbana.
Art. 3º Volta a vigorar a Lei municipal nº 8672, de 22 de dezembro de 2001.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
