A luta contra o decreto 442

 Valter Orsi

Os micros e pequenos empresários que respondem por 52% dos empregos com carteira assinada e 27% do PIB nacional não precisam de mais impostos

Pela experiência de quem ajudou a elaborar e a aprovar a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, afirmo com absoluta convicção: é inconstitucional o decreto 442, baixado pelo governo do Estado em fevereiro deste ano. Ao determinar o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS de produtos adquiridos em operações interestaduais, o decreto provoca aumento de trabalho às empresas e, pior, eleva a carga tributária das que optaram pelo Simples Nacional.
Dessa forma, as micros e pequenas – logo elas, que representam 95% das empresas formalizadas no País, respondem por 52% dos empregos com carteira assinada (17 milhões de vagas) e por 27% do PIB nacional – acabam sofrendo bitributação, o que é um flagrante desrespeito à Constituição.
Os números dão a exata medida da importância das MPEs. No Paraná, existem 850 mil pequenos negócios formalizados, entre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Em todo o Brasil, de janeiro a junho deste ano, segundo o Sebrae Nacional, foram criados cerca de 730 mil pequenos negócios. É gente que precisa de apoio – não de mais impostos.
Em todo o Paraná, entidades estão se mobilizando para reverter a iniciativa do governo, que rouba empregos e renda justamente de quem mais necessita da proteção do Estado. E justamente num período em que o empresariado brasileiro – micros e pequenos, em especial – luta desesperadamente para driblar o cenário recessivo que nos foi imposto por uma política econômica equivocada.
Não é só minha a tese da inconstitucionalidade. Vários juristas e advogados já se manifestaram sobre isso. Em artigo publicado recentemente, o advogado José Alexandre Saraiva apontou os erros do decreto, que violou o artigo 5º da Lei Complementar 107/2005 – ou seja, o próprio Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná.
Esse código diz: “Somente a lei, observado o princípio da anterioridade, pode estabelecer antecipação do prazo para recolhimento do tributo”. Como bem disse Saraiva, “o decreto tem dupla inconstitucionalidade: não é lei e, se fosse, haveria de ter a estatura de lei complementar, e a nova regra só poderia valer a partir de 2016”. É, portanto, como ele reforça, um decreto natimorto.
O Estatuto da Micro e Pequena Empresa estabelece, além da redução da carga tributária, a simplificação na burocracia, o que o decreto também desrespeita. Num primeiro momento, as entidades buscaram diálogo com o governo. Sem sucesso. A negativa do Estado em reconhecer a ilegalidade e a impertinência do decreto nos obriga a trilhar outro caminho. O caminho da Justiça.
A Associação Comercial e Industrial de Londrina, que tantas lutas travou em sua história, em prol, sim, de seus associados, mas também pela moralidade na política e na gestão pública, não se furtará a mais essa empreitada. No próximo dia 23, em assembleia, vamos recolher assinaturas dos associados para, em nome deles e da entidade, impetrar ação judicial contra esse decreto que penaliza as micros e pequenas empresas e, por consequência, toda a população.
Governador, não vá na contramão da história. Os benefícios às micros e pequenas empresas foram conquistados com muito suor durante décadas. Por favor, revogue esse famigerado decreto.

Valter Orsi é presidente da Associação Comercial
e Industrial de Londrina (Acil) e do Sindimetal Londrina

Um comentário em “A luta contra o decreto 442

  • 17/11/2015, 09:55 em 09:55
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    Pois é, presidente, não é de hoje que o governo tucano vem atacando o povo e a economia paranaense. Além das denúncias de corrupção que envolvem agentes do governo Beto Richa que se avolumam dia a dia. Infelizmente o governador tem uma base sólida (que custa quanto ao estado?) na Alep que impede a investigação da corrupção e a aprovação de leis que ferram a nossa economia e até um merecido e justo impeachment do governador. Mas a maioria dos paranaenses o elegeu e certamente suas medidas devem agradar a essa maioria.

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  • 17/11/2015, 10:32 em 10:32
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    Antes tarde do que nunca. Realmente esse decreto está esfolando as empresas paranaenses desde fevereiro. A primeira reação de peso ao decreto aconteceu em outubro e agora chega a Londrina. Ótimo! Mas as forças econômicas do Paraná precisam também cobrar do governador medidas administrativas que reduzam a gastança do governo com os milhares de comissionados que não passam de cabos eleitorais. Hoje, como o governador Beto Richa organizou a administração pública, não há dinheiro que chegue. Só se ele vender a Copel, a Sanepar e imóveis públicos (parece ser essa a intenção) para aguentar os próximos três anos. O dinheiro da poupança dos aposentados vai acabar em breve. Depois é o caos!

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