Aeroporto de Londrina “desalfandegado”???

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 9, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

Desalfandega o recinto que menciona, nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos da Portaria RFB nº 1.153, de 9 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 35 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e, ainda, à vista do que consta do processo nº 10930.720944/2022-73, declara:

Art. 1º Fica desalfandegado o Terminal de Cargas Aéreas (TECA), do Aeroporto de Londrina – Gov. José Richa, localizado na Rua Tenente João Maurício de Medeiros, nº 300, bairro Aeroporto, no município de Londrina (PR), administrado pelo estabelecimento filial nº 7 da empresa CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A., inscrita no CNPJ nº 42.130.537/0007-01.

Art. 2º Revoga-se o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 10, de 1º de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.

FABIANO BLONSKI