Decisão do ministro do STF Luiz Fux tenta evitar entendimentos diferentes na Justiça, mas não encerra a discussão sobre a proibição das apostas on-line
O futuro das bets no Brasil ganhou mais um capítulo no Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão divulgada em 9 de novembro de 2026, o ministro Luiz Fux mandou suspender, em todo o país, os processos que discutem a constitucionalidade da proibição das apostas de quota fixa. A determinação surgiu após um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem um propósito específico: impedir que decisões de diferentes tribunais criem regras contraditórias para o mesmo mercado. A proibição, vale lembrar, não nasceu dessa decisão do STF. Ela foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026. A norma impede a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line abrangidos por essa modalidade. Outras loterias previstas em lei não foram atingidas da mesma forma. Assim, uma coisa é a regra que proibiu as bets; outra é a decisão que interrompeu temporariamente as ações contra essa regra.
A ordem de Fux não equivale a dizer que o STF já aprovou, em definitivo, a proibição. O que existe, por enquanto, é uma medida para organizar a discussão judicial. O mérito, isto é, saber se a medida provisória está de acordo com a Constituição, ainda precisa ser examinado pelo Supremo.
O tema já está em debate em quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF. Ao pedir a suspensão dos processos, a PGR chamou atenção para o risco de decisões provisórias em sentidos opostos, inclusive algumas capazes de afastar a aplicação da medida provisória em situações específicas. Para o cidadão, o resultado pode parecer confuso: uma empresa consegue uma decisão favorável, enquanto outra, submetida à mesma norma, continua impedida de operar. A suspensão nacional procura evitar esse desencontro até que exista uma orientação definitiva.
As consequências para as empresas vão além do funcionamento dos sites. Antes da nova medida provisória, havia operadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Com a mudança, até negócios que atuavam sob autorização passaram a enfrentar as restrições. O caso levanta uma questão importante: como conciliar a possibilidade de o Estado alterar as regras de um setor com a necessidade de oferecer previsibilidade a quem investiu e estabeleceu relações comerciais dentro da legislação anterior?
O endereço da empresa também não resolve a questão. A MP prevê que a proibição alcance operadores sediados no exterior quando ofereçam apostas a pessoas localizadas no Brasil. Ou seja, uma plataforma internacional não fica automaticamente fora das regras brasileiras só porque usa servidores ou mantém escritório em outro país. Esse é um ponto relevante para o Direito Digital: serviços podem atravessar fronteiras, mas a atividade direcionada ao público brasileiro continua sujeita às normas aplicáveis no território nacional.
Para quem apostava, a dúvida mais urgente costuma ser outra: o que acontece com o dinheiro que ficou na plataforma? O Ministério da Fazenda informou um cronograma de transição, com retirada voluntária até 5 de outubro, devoluções por instituições financeiras entre 9 e 14 de outubro e participação da Caixa Econômica Federal, a partir de 15 de outubro, nos casos de dificuldade operacional.
É importante ressaltar o princípio por trás dessas regras: o fechamento da atividade não apaga, por si só, valores devidos aos usuários. Quem tiver pendências deve preservar extratos, comprovantes e protocolos.
A discussão também envolve problemas que não se resumem à devolução de saldos. No ambiente digital, apostas podem estar associadas a endividamento, uso excessivo e exposição de informações pessoais. Há ainda o risco de sites clandestinos se aproveitarem da saída de operadores regulares para atrair consumidores sem transparência ou canais confiáveis de atendimento. A proteção do usuário depende de olhar tanto para as regras do setor quanto para a segurança dos sistemas, a publicidade e o tratamento adequado dos dados pessoais.
No julgamento de mérito, os ministros terão de avaliar argumentos constitucionais que nem sempre caminham na mesma direção. De um lado, estão temas como livre iniciativa, confiança nas regras anteriores e segurança jurídica. De outro, entram a proteção dos consumidores e o espaço do poder público para restringir atividades consideradas arriscadas. A discussão exige cuidado justamente porque não basta perguntar se o Estado pode regular a internet; é necessário examinar a finalidade da restrição, seus fundamentos e seus efeitos concretos.
Por enquanto, a situação principal é esta: a proibição prevista na MP nº 1.394/2026 segue sendo aplicada, enquanto os processos sobre sua constitucionalidade permanecem suspensos nos termos da decisão de Fux. A medida cautelar ainda será submetida ao Plenário do STF, e o julgamento final da controvérsia não ocorreu. Mais do que uma disputa entre governo e empresas, o caso pode ajudar a definir como o país lida com mudanças bruscas de regras em negócios digitais — e como proteger os consumidores durante essas transições.
Fernando Peres é advogado e atua em Direito Digital, Crimes Cibernéticos e Inteligência Artificial
*Os artigos assinados não necessariamente representam a opinião do Portal.
