Olha que coisa curiosa. Novos tempos no Brasil.
O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, Litoral do estado, expediu ontem recomendação administrativa ao prefeito da cidade solicitando a revogação de um decreto municipal.
O MPPR sustenta que o expediente – que impõe “sigilo” a servidores a respeito de atos da administração pública – contraria diversos princípios da Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Do MPPR
