A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares. O alerta vem sendo feito por especialistas e organizações que trabalham com o combate à corrupção.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades da sociedade civil, denunciou, em nota, que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo “ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares”.
O diretor do MCCE, Luciano Santos, afirmou à Agência Brasil que o crescimento dos volumes de dinheiro das emendas parlamentares favoreceu o aumento da corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, valor semelhante ao previsto para 2026.
“Temos clareza de que se está buscando exatamente uma blindagem por conta dessas investigações sobre as emendas. Não faz o menor sentido fazer essa blindagem dos políticos, especialmente sabendo que existem diversas investigações em curso”, destacou o especialista.
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Luciano argumenta que falta mais controle, transparência e rastreabilidade na execução desses recursos públicos.
“É de fora que tá vindo o controle. É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo possam ter práticas e medidas para evitar que aconteçam os desvios nas emendas. Não dá para fazer uma lei onde a autorização precisa vir do Congresso. A história demonstra que isso não dá certo”, disse.
Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvos de diversas operações da Polícia Federal (PF) e de inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência no uso desses recursos.
Para o advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a grande motivação para a aprovação da PEC está nas investigações sobre pagamentos dessas emendas.
“Eles já estão blindados, de alguma forma, pela falta de transparência. A PEC, na verdade, vai trazer uma tranquilidade a mais. É quase uma ação entre amigos. Quase todos, ou boa parte, está envolvida em ações suspeitas no pagamento de emendas. Eles vão ter interesse de se proteger mutuamente”, avalia o advogado.
Inviabilizar o país
O coordenador da Central das Emendas, plataforma que reúne dados sobre a execução das emendas parlamentares, Bruno Bondarovsky, afirmou à Agência Brasil que essa PEC dificulta que o dinheiro público liberado por emendas seja bem aplicado.
“A transparência já é limitada devido ao modelo atual, que pulveriza os recursos sem o devido controle. A eficiência alocativa é baixa por haver poucas restrições técnicas. Se as investigações de corrupção ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país”, alertou.
No final de agosto, o ministro do STF Flávio Dino mandou a PF investigar 964 emendas individuais de parlamentares de transferência especial, chamadas “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões.
Emendas parlamentares vêm sendo alvo de bloqueios bilionários. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades.
Nesta semana, Dino suspendeu o repasse de “emendas Pix” para nove municípios. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em dez cidades só não encontrou irregularidade em um município.
A execução das emendas parlamentares é um dos principais motivos de disputa entre o Supremo e o Congresso. Em março deste ano, o Parlamento aprovou novas regras para emendas a partir das orientações do STF, mas críticos apontam que as mudanças não foram suficientes para dar transparência e rastreabilidade aos recursos.
Em nota, a Transparência Internacional, outra organização que trabalha com o tema da corrupção, lembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando apenas uma. Nessa época, vigorou a regra da autorização do Parlamento para abertura de ações penais contra parlamentares.
“[Deputados e senadores] se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle [sob emendas parlamentares] e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los. A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre esses desvios, que já alcançam quase uma centena”, afirmou a entidade.
Por sua vez, o Instituto Não Aceito Corrupção afirmou que a PEC tem a pretensão “óbvia” de se obter impunidade assegurada pela legislação.
“O que se propõe, a partir desta ignominiosa iniciativa, é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional”, disse a organização.
Proteger o Parlamento
Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”, conforme argumentam parlamentares da oposição.
O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares.
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o Congresso Nacional não barraria investigações contra quem cometeu crimes.
“Quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim, a gente vota e a gente mostra que essa casa é contra criminoso”, disse Nikolas durante a sessão.
Na avaliação do diretor do MCCE, Luciano Santos, o argumento dos parlamentares não é válido porque, quando valeu a regra de autorizar investigações contra deputados e senadores, quase todos os processos foram barrados.
“É absolutamente impossível acreditar que isso aconteça. Nós vimos parlamentares que foram cassados pelo Judiciário e que dependiam de votação no Congresso, e que isso leva muito tempo e o corporativismo efetivamente protege. A autoproteção ali é enorme”, finalizou.
7 comentários
O deputado evangélico Nikolas Ferreira tem um repertório infinito de argumentos cínicos para defender disfarçadamente crimes variados. Com uma linguagem melíflua esconde as piores intenções contra a democracia e a favor, disfarçadamente, de corruptos da extrema-direita, dos golpistas e dos propagandistas de ódio no país contra adversários políticos. Eu, que acompanho muitas páginas na internet recheada de gente falando em Deus, constato que, entre esse grupo religioso, se disseminou a ideia de que a PEC da Impunidade trata-se de uma lei para proteger os discursos mansos e cristãos no parlamento contra a opressão comunista que domina o STF.
Sorria, contribuinte!
Você está pagando.
O youtuber que vai expor os comissionados fantasmas em Londrina merece aplausos. Tem assessor que troca o gabinete pelo balcão do próprio comércio . Mas o salário, esse, pinga todo mês.
Um escárnio com o dinheiro público.
E ainda tem deputado fingindo que não vê.
Existe um preceito nuclear na Constituição Federal e que constitui a razão mesma da República, grafada em letras de ouro no art. 5º: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Ora, é bem de ver que a locução “todos”, alcança inequivocamente os parlamentares, ainda que muitos arroguem a condição de deuses olímpicos. Por essa razão mesma, a PEC da blindagem, além de sua patológica imoralidade, colide frontalmente com aludida cláusula pétrea constitucional, motivo pelo qual o Senado da República certamente haverá de rechaçar.
Concordo inteiramente com o texto, tivemos vários exemplos nos últimos tempos. Exemplo tem um deputado ( cujo o nome me foge), só sei que é de minas gerais, se não me engano, que destinou boa parte de suas emendas para a sua cidade de origem, e que, ¨coincidentemente¨ sua esposa era a prefeita. Então Consummatum est.
A cidade em questão é no Ceara, a cidade em questão é Nova Russas, o Deputado investigado se chama Júnior Mano (PSB-CE)
Vulgo a Pec da Bandidagem é uma afronta colossal contra a honestidade, a decência.
Pilantras. Canalhas. Estelionatários.
É UMA PEC CRIMINOSA.
Canziane, Barros e Garcia
Há muito tempo, a representação de Londrina na Câmara Federal tem sido decepcionante.
A cidade tem enfrentado a infeliz realidade de eleger representantes que demonstram pouco comprometimento com os problemas reais da comunidade e pouco respeito pela opinião pública local.
Embora eleitos pelo povo, esses parlamentares frequentemente parecem priorizar exclusivamente seus próprios interesses na política e em seus negócios privados.
Londrina não tem nenhum protagonismo no cenário nacional por meio de seus representantes, o que já seria uma expectativa elevada considerando que eles sequer conseguem obter relevância local, seja na cidade ou na região.
Uma prova clara disso foi a votação da PEC da “Blindagem”, na qual os deputados federais Luísa Canziani, Felipe Barros e Diego Garcia votaram favoravelmente. Trata-se de uma vergonha, um desrespeito e uma imoralidade.
Apoiar a PEC da “Blindagem” é, no mínimo, uma indicação de que o político tem algo a esconder, seja um ato ilícito ou a tentativa de acobertar casos de corrupção.
Esses três deputados devem explicações à sociedade de Londrina e região. É fundamental que, na próxima eleição, os cidadãos blindem a Câmara Federal desses parlamentares, negando-lhes seus votos. Trair a confiança do eleitor deveria ter consequências na democracia, e o momento de agir será nas urnas.